TJPR - 0000947-85.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEVANIR VIEIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/12/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 21/12/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/11/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:21

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/11/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/11/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/09/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:58

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/03/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:15

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/01/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/12/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-85.2021.8.16.0167 Seq. 32.

    Defiro.

    Expeça-se mandado como requerido.   Terra Rica, 14 de novembro de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 16/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/08/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-85.2021.8.16.0167   Processo:   0000947-85.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.501,81 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   EDEVANIR VIEIRA DOS SANTOS     Trata-se de ação de busca e apreensão, com requerimento de concessão de tutela de urgência, fundada em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária.

    Afirma a parte autora que a ré não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte após a notificação (mov. 1.1).

    Relatado brevemente, decido.

    A inicial veio instruída com cópia do aludido contrato de financiamento celebrado entre as partes, em que instituída a alienação fiduciária sobre o bem que se pretende buscar e apreender (mov. 1.5), bem como com a comprovação da notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento no endereço residencial da parte devedora (mov. 1.7).

    Encontra-se satisfeito, assim, o disposto no § 2° do art. 2° do Decreto-lei n. 911/69, com alteração dada pela Lei nº. 13.043/14, que estabelece que nos contratos de alienação fiduciária em garantia, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado à exordial, podendo ser diretamente depositado em mãos da parte autora.

    Advirta-se ao devedor que está obrigado a entregar amigavelmente o veículo e toda a documentação, nos termos dos §§ 13º e 14º do art. 3º do Decreto-lei supracitado.

    Expeça-se mandado.

    Na hipótese de ser realizada a apreensão sem o imediato depósito em mãos da parte autora, esta deverá ser intimada para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com toda a documentação.

    A fim de prevenir e facilitar a localização do bem, buscando a celeridade e concretização do objeto liminar, inclua a Escrivania restrição na base de dados do RENAVAM via sistema Renajud até que se proceda a busca e apreensão, em conformidade com a nova didática do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com alterações pela Lei n. 13.043/14.

    Comunicada a apreensão do veículo, promova-se, de imediato, a baixa da constrição.

    Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC).

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas (art. 3º, § 2º, Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931/04 e entendimento exarado pelo STJ no AgRg no REsp n. 1.249.149/PR, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 06/11/2012), acrescidas de juros remuneratórios à taxa prevista no contrato, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, despesas processuais (inclusive as de reembolso) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total do débito devidamente atualizado, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.

    Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas e consectários legais será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse na continuidade contratual.

    Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Cite-se, também, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-lei n. 911/69.

    Apresentada ou não a resposta pela parte ré ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

    Caso não seja encontrado o bem ou a parte ré, diga o requerente em 10 (dez) dias, ficando, desde já, advertido de que a inércia implicará na extinção da ação. ​Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Terra Rica, 06 de julho de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

  • 06/07/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 10:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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