TJPR - 0013548-46.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO

CNPJ: 01.603.719/0001-80

NERI ANTONIO QUATRIN

CPF *69.***.*00-68

VANDERLEIA MOSCHEM DA SILVA

CPF *27.***.*96-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2025 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 07/07/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2025 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2025 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 30/05/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 25/04/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEIA MOSCHEM DA SILVA

  • 08/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2025 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/10/2024 08:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 04/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEIA MOSCHEM DA SILVA

  • 12/08/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 17:16

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 04/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:22

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 16/02/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2023 14:19

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 27/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 10/07/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 19:46

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 04/05/2023 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 14/04/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEIA MOSCHEM DA SILVA

  • 27/03/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FOZ DO JORDÃO

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FOZ DO JORDÃO

  • 03/11/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 24/10/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:18

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:21

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2022 09:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 11:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FOZ DO JORDÃO

  • 07/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0013548-46.2021.8.16.0031 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Neri Antônio Quatrin              VANDERLEIA MOSCHEM DA SILVA   DECISÃO Vistos e etc.; 1.

    Depreende-se da análise da petição inicial que a ilicitude da conduta atribuída aos requeridos estaria relacionada com a falta de urgência do tratamento médico disponibilizado para munícipe, consistente em cirurgia de apêndice em hospital privado então custeado pelo Sistema Público de Saúde, mas o despropósito da alegação invocada pelos requeridos a respeito da configuração da urgência não pode ser decidida e assentada desde logo com a devida segurança, devendo antes ser aprofundada a cognição mediante contraditório, e por isto mesmo desde neste momento não se pode reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. 2.

    Notifiquem-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestações por escrito dentro do lapso de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 17, §7°, da Lei 8.429/1992). 3.

    Citar o Município de Foz do Jordão, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, ofertar resposta conforme artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/92. 4.

    Intimem-se.

    Guarapuava, 05 de julho de 2.021.   Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO    

  • 06/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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