TJPR - 0001154-18.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA PAULA ALVES CORDEIRO

CPF *96.***.*85-72

GILMAR DE SOUZA FRANCO

CPF *69.***.*04-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LIGIA QUEIROZ TEIXEIRA

CPF *57.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 06/12/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 06/12/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 06/12/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 28/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LIGIA QUEIROZ TEIXEIRA

  • 22/11/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 08:41

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 30/10/2024 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/10/2024 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/10/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2024 15:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/07/2024 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/06/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:38

    Expedição de Certidão

  • 26/06/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 22:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/03/2024 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/02/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DIOGO BELLO BIGHI

  • 11/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 15:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/04/2023 15:19

    Despacho

  • 27/10/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:20

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 14:20

    Despacho

  • 03/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DIOGO BELLO BIGHI

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2022 23:58

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/04/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/12/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2021 13:51

    Expedição de Certidão

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-977 - Fone: (41) 3453-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0001154-18.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:   R$18.896,60 Polo Ativo(s):   ANDREIA PAULA ALVES CORDEIRO GILMAR DE SOUZA FRANCO Polo Passivo(s):   MARIA LIGIA QUEIROZ TEIXEIRA Decisão: 1.

    Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná, se tratando de mero erro formal, o qual não traz qualquer prejuízo ao tramite processual, podem os presentes embargos à execução ser autuados em apartado: RECURSO INOMINADO.

    INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

    MERA IMPROPRIEDADE FORMAL.

    ERRO ESCUSÁVEL.

    OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS.

    NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

    RECURSO PROVIDO.1.

    No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ter o executado apresentado embargos à execução em autos apartados ao invés de nos mesmos autos da execução.

    Irresignado, o executado interpõe recurso inominado, requerendo o recebimento dos embargos à execução.2.

    O procedimento previsto na Lei 9.099/1995 estabelece para o trâmite dos embargos à execução sua oposição nos autos da execução (art. 52, inciso IX), em momento posterior à garantia do juízo e antes da realização de audiência de conciliação (art. 53, §1º).3.

    Todavia, a alegação de que a inadequação da protocolização dos embargos à execução não traz prejuízo ao exequente, ainda mais por terem sido interpostos tempestivamente, merece prosperar.

    Isso porque a delimitação dada pela Lei 9.099/1995 da forma como as defesas de mérito em execução serão interpostas deve ser interpretada através dos princípios que regem os Juizados Especiais, em especial, os da informalidade e celeridade. 4.

    Desta feita, tratando-se de erro escusável que não traz prejuízo algum ao trâmite processual, devem ser recebidos os embargos à execução opostos pelo recorrente, devendo os autos retornarem à origem para julgamento. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047800-97.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.05.2020) 2.

    Desta forma, considerando que a parte executada indicou bem à penhora (mov. 13.3), recebo os embargos. 3.

    Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, paute-se audiência de conciliação. 4.

    Translade-se cópia desta decisão nos autos principais. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 09/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0001154-18.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$18.896,60 Polo Ativo(s):   ANDREIA PAULA ALVES CORDEIRO GILMAR DE SOUZA FRANCO Polo Passivo(s):   MARIA LIGIA QUEIROZ TEIXEIRA   Despacho: Nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 117 do Fonaje, a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos.

    Em razão disso, e tendo em vista o dever de prevenção previsto no art. 317 do CPC, intime-se a parte embargante para garantir o juízo mediante depósito ou oferecimento de bem à penhora suficiente a garantir a execução, no prazo de 10 dias.

    Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, retornem conclusos.

    Pontal do Paraná, 05 de julho de 2021.   Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 06/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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