23/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:45

Recebidos os autos
18/09/2024 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/09/2024 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2024 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
17/09/2024 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024
17/09/2024 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
17/09/2024 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
26/04/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ALVES DOS SANTOS
23/04/2024 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2024 17:59

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
28/03/2024 10:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/03/2024 10:16

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
07/12/2023 18:32

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/10/2023 18:17

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/10/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/10/2023 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:04

Conclusos para decisão
13/08/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 14:36

Recebidos os autos
18/07/2023 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023
18/07/2023 14:36

Baixa Definitiva
10/07/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 18:50

PREJUDICADO O RECURSO
23/06/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:10

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2022 14:10

Recebidos os autos
15/06/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 14:10

Distribuído por sorteio
15/06/2022 14:10

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2022 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 18:12

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
29/03/2022 18:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/03/2022 18:41

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
21/03/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:39

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
15/02/2022 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/02/2022 09:48

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/01/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/12/2021 21:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/11/2021 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/10/2021 11:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/10/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 12:03

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 20:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/09/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:22

Recebidos os autos
15/09/2021 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/09/2021 17:18

Juntada de Petição de contestação
12/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0007054-30.2021.8.16.0173 1.

Trata-se de ação promovida pela autora em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e o GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos com sede na capital deste Estado, com a pretensão de que seja declarado nulo o registro de propriedade do veículo Ford Corcel Placas AGF-2544, existente em seu nome, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2.

Entretanto, como é sabido, “As Secretarias de Estado são órgãos auxiliares do Governador e a ele, direta e imediatamente subordinados...” (art. 18, da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, deste Estado).

Portanto, não são dotadas de personalidade jurídica, e, por consequência, não podem ser demandadas em juízo por atos de seus de seus órgãos vinculados ou de seus subordinados. 3.

Assim, retifique-se o polo passivo do processo para que passe a figurar como réu o ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob o nº. 76.***.***/0001-28, em substituição ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Comunique-se o Distribuidor para as anotações devidas. 4.

Verificando-se em outros processos que tramitam neste Juizado Especial que os entes públicos, ora réus, não dispõem de Lei que autorize os seus representantes judiciais a transigir em Juízo, conforme exige o artigo 8º, da Lei nº. 12.153/2009, a designação da audiência prévia de conciliação prevista no artigo 7º, da mesma Lei, seria absolutamente inócua, no caso. Assim, citem-se os réus para oferecerem defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. Apresentadas as defesas, intime-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
01/09/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/09/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/09/2021 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 20:53

OUTRAS DECISÕES
09/08/2021 15:57

Conclusos para despacho
30/07/2021 18:38

Recebidos os autos
30/07/2021 18:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/07/2021 18:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Processo: 0007054-30.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FATIMA ALVES DOS SANTOS Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a demanda não se inclui nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e a parte autora é pessoa física, de modo que a situação aqui delineada evidencia a incompetência absoluta deste juízo. Pelo exposto, declino da competência para processamento da demanda, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o presente feito ao Juízo competente, com anotação de baixa na distribuição. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
06/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:25

Declarada incompetência
21/06/2021 14:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2021 14:36

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:32

Recebidos os autos
18/06/2021 17:32

Distribuído por sorteio
18/06/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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