TJPR - 0004579-78.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHEISON DE ANDRADE

CPF *23.***.*82-23

Advogados

VERIDIANA BUENO MACEDO

OAB: 90568/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2025 10:52

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 12/03/2025 10:52

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 12/03/2025 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 12/03/2025 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2024

  • 12/03/2025 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2024

  • 05/02/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2024 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:32

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 08/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2024 12:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/10/2024 12:16

    Processo Reativado

  • 11/08/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2022 17:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:50

    Juntada de LAUDO

  • 03/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/11/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:51

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:22

    Juntada de PARECER

  • 05/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/09/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/08/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/08/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 04/08/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 04/08/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 06/07/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 08:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 07:43

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 17:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/06/2021 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 09:50

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 07:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-78.2021.8.16.0019 Processo:   0004579-78.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   01/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCISCO ABRANTES SOBRINHO Réu(s):   JHEISON DE ANDRADE 1.

    Foi promovida a conclusão do presente feito, para análise com relação à prisão do acusado, que já tem mais de 90 (noventa) dias. 2.

    Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Jheison de Andrade, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 29, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

    O réu teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada em data de 01/03/2021 (movimento 17.1). É o breve relato.

    Decido. 3.

    Após a vigência da Lei 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, sendo acrescentado o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Nos presentes autos, a prisão do acusado foi decretada para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa.

    Nota-se que a decisão que decretou a preventiva, levou em conta os requisitos exigidos no momento da decretação da mesma, e a prisão se justifica ante o receio de perigo à ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos, bem como o potencial risco de reiteração por parte do acusado.

    Passando à análise da prisão, sob a ótica da alteração imposta pela Lei 13.964/2019, o artigo 312 do Código de Processo Penal, após a alteração passou a ter a seguinte redação: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Verifica-se dos autos a presença de justa causa, pois a materialidade está demonstrada nos autos pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados nos autos e os indícios de autoria estão suficientemente presentes eis que o réu foi preso em flagrante, dentro da casa da vítima a por essa detido.

    Já com relação ao requisito de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, verifica-se, que o réu é reincidente específico, sendo condenado pelo crime de roubo e nesse processo cumpria prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sendo que teve várias infrações registradas, além do mesmo ter rompido a tornozeleira, o que levou a decretação de sua preventiva, sendo, portanto, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, eis que em todas essas cautelares, mesmo a de monitoração eletrônica, o réu permaneceria em sua residência, e podendo sair da mesma, o que não o impediria de continuar na prática de crimes.

    Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312, caput e § 2º do Código de Processo Penal, portanto, a medida que se impõe é a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, eis que inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que determinaram a prisão. 4.

    Ante o exposto, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva do acusado JHEISON DE ANDRADE, pelos seus próprios fundamentos. 5.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 01 de junho de 2021.

    Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 02/06/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 12:00

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2021 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 07:31

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 16:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:52

    Juntada de LAUDO

  • 07/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/04/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 10:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/03/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/03/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 17:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/03/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/03/2021 11:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 11:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 10:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2021 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2021 18:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/03/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/03/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:49

    Juntada de PARECER

  • 01/03/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2021 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 05:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2021 05:16

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 05:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 05:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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