13/12/2022 18:27

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 16:08

Recebidos os autos
12/12/2022 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/12/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 17:04

Recebidos os autos
07/12/2022 17:04

Juntada de CUSTAS
07/12/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/11/2022 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 19:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/11/2022 11:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
03/11/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/10/2022 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 13:42

Recebidos os autos
04/10/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 13:42

Baixa Definitiva
04/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/09/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 15:02

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 11:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/07/2022 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
19/07/2022 16:19

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA OLIVEIRA BARBOSA
29/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/09/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:47

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2021 17:47

Recebidos os autos
03/09/2021 17:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2021 17:47

Distribuído por sorteio
03/09/2021 17:34

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2021 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2021 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:58

INDEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:36

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
01/07/2021 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000600-29.2021.8.16.0110 Processo: 0000600-29.2021.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.178,66 Autor(s): ERONDINA OLIVEIRA BARBOSA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.

Tratando-se de autora analfabeta, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público.

Com efeito, estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

Não é outro o entendimento E.

TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

NEGÓCIO JURÍDICO COM RENÚNCIA DE DIREITOS.

ACORDO QUE PREVIA A EXTINÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM A ENTREGA DE ÁREA DE TERRAS À PARTE ADVERSA.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

NULIDADE.

NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 775060-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 23.05.2012) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

No mais, deve a autora juntar aos autos o documento em relação ao qual pretende ver declarada a nulidade, ou então comprovar a negativa da parte requerida em fornecê-lo, na medida em que, havendo confirmação da contratação, contudo, pretendendo a declaração da nulidade do ato, para aferição do interesse de agir no ajuizamento da inicial é necessária a análise do instrumento contratual.

Saliento que a exibição de documentos, embora possa ser ajuizada incidentalmente de acordo com o Código de Processo Civil, no caso em análise apenas se mostra cabível como cautelar antecedente ou produção antecipada de provas, haja vista que, sem a juntada do contrato pela parte, não é possível concluir que a inicial preenche os requisitos de admissibilidade.

Também deve adequar os fatos e fundamentos aos pedidos, porquanto confirma a realização do contrato e o recebimento dos valores, contudo realiza pedido genérico como se nada tivesse recebido em razão da relação contratual. 4.

Anoto que inércia da parte autora acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC.

Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito
02/06/2021 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/06/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/04/2021 13:50

Recebidos os autos
30/04/2021 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2021 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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