TJPR - 0001912-48.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO LAZARO SOARES

CPF *67.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/08/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/08/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 28/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 10:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 02/06/2022 07:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 15:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2022 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/04/2022 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 10:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/02/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/01/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/12/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2021 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/10/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/09/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 12:20

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 19:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 19:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/06/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 20:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/06/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-48.2021.8.16.0075   Processo:   0001912-48.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$15.737,00 Autor(s):   ANTONIO LAZARO SOARES Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cornélio Procópio, 20 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/05/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:45

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 19:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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