28/01/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/11/2024 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 15:38

Recebidos os autos
25/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:20

OUTRAS DECISÕES
22/07/2024 17:49

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
11/03/2024 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2024 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
18/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
14/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 06:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
28/04/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/03/2023 12:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/03/2023 14:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE SEI
01/03/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
07/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
31/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
09/08/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 18:41

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2022 13:32

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
25/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
21/02/2022 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
25/11/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2021 11:34

Homologada a Transação
19/11/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/11/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
01/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2021 16:41

Conclusos para decisão
30/07/2021 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002983-49.2014.8.16.0037 Processo: 0002983-49.2014.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA representado(a) por ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE ANGELINA CARON SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, movida por RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, representada por sua curadora ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA, em face de SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE ANGELINA CARON e AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, na qual relatou a parte autora que na data de 20 de julho de 2011 foi submetida a procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré, por intermédio de plano de saúde mantido com o segundo réu.

Disse que sofreu graves queimaduras de 1º e 2º graus, decorrente de uso imprudente de equipamento elétrico de cauterização.

Narrou que na data de 11/03/2008 sofreu um mal súbito, identificado posteriormente como parada respiratória, e que a falta de oxigenação no cérebro lhe causou gravíssimas sequelas neurológicas, restando acamada, sem expressões verbais ou gestuais, alimentando-se com sonda de jejunostomia, com uso de fraldas, necessitando de cuidados 24 horas por dia.

Aduziu que no dia 20/07/2011 foi internada no hospital réu para a substituição do dreno que controlava a produção exagerada de líquido do cérebro, pois desde o mal subito padecia de hidrocefalia.

Aludiu que durante a cirurgia ocorreu uma intercorrência intraoperatória, denominada pela equipe médica como “faíscas e fogo na região”, que ocasionou “queimaduras na região cervical da paciente”.

Alegou que foi levada para a UTI e a equipe relatou a existência de “queimaduras de primeiro e segundo grau em região do pescoço (cautério, segundo o cirurgião)”.

Asseverou que as queimaduras atingiram o ponto da traqueostomia que permitia a ela respirar.

Sustentou que o procedimento era relativamente simples, todavia, permaneceu na terapia intensiva por quinze dias e depois mais um mês e meio no hospital até receber alta.

Asseverou que houve negligência e imprudência dos profissionais que a atenderam.

Postulou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.

Afirmou ser solidária a responsabilidade do hospital e do plano de saúde ora requeridos.

Requereu a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais emergentes, referente as despesas havidas com a avaliação do bem-estar da autora pós operação; bem como ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e danos estéticos decorrentes.

Juntou documentos (refs. 1.2 e 1.3).

A petição inicial foi recebida e foi deferida a justiça gratuita a autora (ref. 10.1).

Devidamente citado (ref. 19.1), o hospital requerido apresentou contestação (ref. 23.2), na qual admitiu que o acidente descrito na inicial ocorreu, todavia, sustentou que não houve culpa do profissional que manuseava o bisturi elétrico, vez que o equipamento emitiu a faísca que queimou o pescoço da autora.

Asseverou que o equipamento foi examinado após o incidente, e não se constatou qualquer defeito de uso.

Alegou que a autora recebeu todo o tratamento necessário para amenizar as consequência do acidente.

Atribuiu o incidente a caso fortuito.

Sustentou que sempre manteve seus equipamentos e instalações em ordem.

Disse que a autora não teve qualquer despesa para o tratamento das queimaduras, que foram arcadas pelo hospital até a plena recuperação.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou a fixação de eventual indenização de forma razoável.

Juntou documentos (refs. 23.1; 23.3 a 23.7).

Devidamente citado (ref. 18.1), o plano de saúde requerido apresentou contestação (ref. 26.1), na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil; e sua ilegitimidade passiva, haja vista que o resultado não é atribuído à atuação do plano de saúde, mas sim à falha na prestação dos serviços hospitalares.

No mérito, sustentou que as queimaduras não pioraram a situação em que a autora se encontrava, visto que já era incapaz.

Relatou que é incontroversa a ocorrência do acidente com a paciente, todavia, não possui qualquer responsabilidade sobre o ocorrido.

Asseverou que a apresentação de faísca pelo equipamento utilizado, denominado de “cautério”, é possível acontecer, embora raro.

Salientou que não é aplicável o CDC e que é indevida a inversão do ônus da prova.

Disse que o evento é insuficiente para ocasionar danos morais, e que não houve dano material.

Requereu o acolhimento da preliminar e prejudicial de mérito, senão a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (refs. 26.2 a 26.6).

A parte autora apresentou impugnação às contestações (ref. 32.1), reiterando os termos da exordial.

O Ministério Público se manifestou na ref. 59.1, pleiteando pela produção de prova pericial.

Na decisão saneadora (ref. 65.1), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do plano de saúde; foi afastada a prejudicial de prescrição; foram fixados os pontos controvertidos; foi deferida a produção de prova pericial; e foi indeferido o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal.

Na ref. 86.1 foi nomeado perito médico.

Na sequência, este juízo revogou parte da decisão saneadora, para o fim de dispensar a produção de laudo pericial, determinando que o perito comparecesse em audiência para prestar esclarecimentos (ref. 132.1).

O perito formulou sua proposta de honorários (ref. 139.1).

Foi designada audiência para a oitiva do expert (ref. 162.1), a qual foi realizada na ref. 206.1.

As partes apresentaram suas alegações finais (refs. 233.1, 238.1 e 239.1).

Com a manifestação do Ministério Público (ref. 243.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra apto para julgamento.

Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes as condições da ação, passa-se à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se em delimitar se houve falha na prestação dos serviços desempenhados pelos réus e se há dano indenizável.

Primeiramente, importante esclarecer que se aplicam, ao presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora insere-se no conceito de consumidora, e o Hospital e o Plano de Saúde réus, por seu turno, enquadram-se como fornecedores de serviços (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 instituiu a responsabilidade objetiva em proteção dos consumidores e esclarece qualquer distorção que se possa verificar na relação em comento: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Sobre a responsabilidade do plano de saúde no presente caso, o e.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 138.059/MG, Rel.

Min.

Ari Pargendler, DJU 11.06.2001, no seguinte sentido: “Responsabilidade.

Prestação de serviços médicos.

Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica é responsável pelos serviços que estes prestam".

Assim, o plano de saúde responde solidariamente por eventual serviço defeituoso prestado pelo hospital demandado.

A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cinge-se apenas aos serviços que digam respeito à internação do paciente, instalações, equipamentos, serviços auxiliares (dentre eles cirurgia, exames complementares, etc.), e não aos serviços profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição.

Salutares as lições de Sergio Cavalieri Filho, que se mostram adequadas ao caso: “Não obstante a clareza da norma do art. 14 do CDC, que estabeleceu responsabilidade objetiva solidária para todos os prestadores de serviço, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça prevaleceu entendimento no sentido de que a natureza da responsabilidade dos hospitais, para indenizar danos que venham a causar em suas atividades, depende do tipo de serviço prestado.

Se a pretensão indenizatória decorre de serviços referentes à exploração de sua atividade empresarial, tais como manutenção de sua aparelhagem, serviços auxiliares de enfermagem, radiologia etc., respondem objetivamente pelos danos.

Mas se a pretensão se baseia na alegação de falha médica, não poderá o hospital responder objetivamente por eventuais danos causados, pois o art. 14, § 4º do CDC, impõe aos profissionais médicos responsabilidade subjetiva, não sendo possível agravar o dever de indenizar do hospital, fazendo-o responder objetivamente.” (Programa de Responsabilidade Civil, SP: Malheiros, 9ª ed., págs. 400, 2010).

Portanto, no caso em comento, em que se atribuiu uma falha no equipamento cirúrgico denominado de “cautério” ou “bisturi elétrico”, é objetiva a responsabilidade dos réus.

Da narrativa fática, vislumbra-se que pretende a autora indenização por dano material, moral e estético em razão da queimadura em seu corpo decorrente de defeito no instrumento cirúrgico, que apresentou faíscas e pegou fogo durante sua utilização na cirurgia da autora.

Os réus, por sua vez, não negaram a ocorrência do fato (faíscas e fogo no equipamento que atingiu a autora), que restou incontroverso.

A defesa dos réus fundou-se, exclusivamente, no fato de que a faísca no equipamento decorreu de um caso fortuito, e que não houve alterações drásticas no quadro de saúde da autora ou danos de índole moral em decorrência do evento danoso.

Contudo, a apresentação de faíscas e fogo decorrente da utilização do equipamento durante procedimento cirúrgico, que acarretou queimaduras na autora que a levou ao internamento em UTI, com posterior desenvolvimento de cicatrizes no corpo, é fato apto para configurar a lesão à esfera extrapatrimonial da autora.

Ora, ao receber tratamento médico, espera o paciente que fatos como estes não ocorram, que sejam usados equipamentos adequados e seguros, e que toda a equipe do hospital encete diligências visando à segurança do paciente.

Ainda que as consequências não tenham sido graves em se considerando a cicatrização da queimadura e o quadro geral da autora, poderiam ter sido fatídicas, e restaram frustradas todas as expectativas da paciente incapaz e de sua mãe, ora curadora, em relação a um bom atendimento médico.

A esse respeito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIA DE RETIRADA DE PÓLIPO – NATUREZA NÃO ESTÉTICA – QUEIMADURA POR BISTURA ELÉTRICO – LESÕES CORPORAIS – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE.

A produção de lesão corporal gera direito à indenização por dano moral, pois expõe à vítima a sofrimento decorrente de ofensa física, cumprindo ao responsável pela lesão indenizar o indivíduo.

Trata-se de dano moral puro, em que não há necessidade de sua comprovação, caracterizado tão somente pelo dano sofrido pela vítima.

A situação vivida pelo autor ao sofrer queimadura na nádega, por cautério, ou seja, bisturi elétrico, é gravosa e passível de indenização por danos morais pois que configura lesões corporais, decorrente de negligência de quem a provocou.

O simples fato de o autor ter sofrido lesões corporais em procedimento cirúrgico que extrapolou os limites do ato em si, geram danos morais passíveis de indenização cujo valor deve ser proporcional ao dano. (TJ-MG – AC: 10079073197026001 Contagem, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 26/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). – grifei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

ERRO MÉDICO.

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM UTILIZAÇÃO DE BISTURI ELÉTRICO.

QUEIMADURA.

DANO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADOS.

INCIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDAE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR – 10ª C.

Cível – EDC – 1656251-9/01 – Porecatu – Rel.: Desembargadora Ângela Khury – Unânime – J. 19/04/2018) – grifei.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO.

QUEIMADURA NAS COSTAS PELA UTILIZAÇÃO DE CAUTÉRIO ELÉTRICO DURANTE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE LIPOMA.

AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 130 DO CPC/1973.

APELAÇÕES: EQUIPAMENTO DE BISTURI ELÉTRICO UTILIZADO NA CIRURGIA QUE CAUSOU QUEIMADURAS NAS COSTAS DO AUTOR.

FALHA DA EQUIPE DE ASSISTÊNCIA NO MANUSEAMENTO OU MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO.

DANOS MATERIAIS.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE O AUTOR REALIZAVA ROTINEIRAMENTE.

CABIMENTO, MÉDIA CALCULADA COM BASE NOS HOLERITES APRESENTADOS.

DANOS ESTÉTICOS.

OCORRÊNCIA, CICATRIZ DEIXADA PELO INCIDENTE.

CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

RECURSO 2 DESPROVIDO. (TJ-PR – 9ª C.

Cível – AC – 1604284-5 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende – Unânime – J. 01/06/2017) – grifei.

A reparação do dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima.

Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido.

Quanto ao dano estético, apesar da majoritária jurisprudência em sentido contrário, filio-me à corrente jurisprudencial e doutrinária que entende que o dano moral e o dano estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral.

O dano estético é aquele que causa deformidade física, atingindo a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É integrado por elementos do dano moral e do dano pessoal, corporal.

Assim, o dano moral seria derivado do dano estético, razão pela qual não pode ser cobrado em separado ou conjuntamente, mas apenas deve ser levado em conta para fins de arbitramento do valor da indenização.

Em relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que as requeridas, para o futuro, melhor diligenciem no momento da prestação de serviços, adotando medidas visando à segurança dos pacientes e à diminuição dos erros perpetrados por seus profissionais.

Assim, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel.

Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000).

No presente caso, apesar da ausência do risco de morte (conforme atestado pelo perito ouvido em juízo), a autora permaneceu mais dias internada, inclusive em UTI, sendo completamente frustradas as expectativas quanto a um bom atendimento médico.

Além disso, as rés são empresas de grande porte e capacidade econômica.

Assim, entendo como razoável a condenação das rés ao pagamento de uma indenização à autora a título de danos morais e estéticos no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido.

Por fim, quanto aos danos materiais, alegou a autora que despendeu valores para manutenção de seu bem estar após evento danoso.

Entretanto, deixou a autora de instruir o feito com qualquer prova do dano patrimonial alegado (sejam recibos de pagamento de terapias, acompanhantes, aquisição de bens, etc), razão pela qual não há como se dar guarida à sua pretensão.

Impõe-se, portanto, a parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial em face dos réus.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora em sua petição inicial, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e estéticos ocasionados à autora, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incidindo sobre tal montante juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), a partir da citação e até o efetivo pagamento, e corrigido monetariamente, a partir desta data, pela média do INPC/IGP-DI.

Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo de tramitação o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
20/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2021 16:29

Recebidos os autos
01/03/2021 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 01:01

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:41

Juntada de Certidão
24/11/2020 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/11/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 13:37

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
27/12/2019 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2019 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/12/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:11

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/12/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:12

Juntada de Certidão
07/12/2019 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/12/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2019 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/12/2019 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2019 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:15

Juntada de Certidão
14/11/2019 06:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/11/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
25/10/2019 14:05

Conclusos para decisão
25/10/2019 14:05

Juntada de Certidão
22/10/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
13/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
04/10/2019 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/10/2019 06:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:17

Recebidos os autos
02/10/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:09

Conclusos para decisão
02/10/2019 14:08

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
02/10/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/10/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 16:45

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 06:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/06/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 06:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2019 06:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/05/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2019 13:03

Conclusos para decisão
12/02/2019 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2018 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/12/2018 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2018 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2018 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 14:34

Recebidos os autos
26/10/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 06:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2018 20:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/10/2018 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 14:59

Juntada de Certidão
08/10/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
10/08/2018 18:37

Conclusos para decisão
03/08/2018 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/07/2018 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/07/2018 01:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
24/07/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 16:47

Recebidos os autos
05/07/2018 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2018 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
17/05/2018 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS LEAL BRIOSCHI
09/05/2018 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 17:47

Conclusos para decisão
04/05/2018 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/05/2018 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2018 14:15

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2018 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2017 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
07/07/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE ANGELINA CARON
26/06/2017 17:13

Recebidos os autos
26/06/2017 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2017 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2017 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2017 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2017 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/10/2016 20:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/02/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/02/2016 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2016 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2015 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2015 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2015 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2015 19:24

Juntada de Petição de contestação
30/03/2015 18:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 16:04

Juntada de Petição de contestação
17/03/2015 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/03/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
17/03/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE ANGELINA CARON
27/02/2015 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2015 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 09:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL FRANCIELE DE BRITO VILA-NOVA, REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE BRITO VILANOVA
02/02/2015 10:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2014 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2014 17:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2014 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2014 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2014 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2014 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2014 13:43

Recebidos os autos
21/07/2014 13:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/07/2014 22:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2014 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013834-02.2013.8.16.0129

Vivian Rosa

Genesio Moreschi

Advogado: Luciano Alaor Bogo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2013 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001355-28.2016.8.16.0175

Corol Cooperativa Agroindustrial

Mauricio Reis Koch

Advogado: Ana Paula Duarte Maronezi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0010504-20.2010.8.16.0026

Allianz Seguros S/A

Fabricio de Abreu Bombassaro

Advogado: Josue Dyonisio Hecke

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0002847-43.2017.8.16.0103

Municipio de Lapa/Pr

Renato Bernardo

Advogado: Ana Claudia Tuchanski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2017 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0001663-59.2020.8.16.0099

Municipio de Jaguapita/Pr

Marcos Jose Bernardes - ME

Advogado: Adriana Adelis Aguilar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 14:57

Exibir Processo