01/07/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:33

Decorrido prazo de GENY DOS SANTOS CARVALHO em 17/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:27

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.
29/05/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:34

Homologado o pedido
23/05/2025 06:50

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/05/2025 05:22

Publicado Despacho em 16/05/2025.
19/05/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
17/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 06:49

Publicado Despacho em 28/04/2025.
29/04/2025 00:19

Decorrido prazo de GENY DOS SANTOS CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 05:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:12

Expedição de citação (outros).
05/04/2025 04:26

Publicado Decisão em 02/04/2025.
05/04/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026620-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GENY DOS SANTOS CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação nomeada como Obrigação de Fazer – Demonstração de Extratos PASEP, distribuída, em 27/03/2025, por GENY DOS SANTOS CARVALHO em desfavor do BANCO DO BRASIL, limitada à apresentação de todos os extratos do PASEP, microfilmados e simples, de Antônio Alexandre de Carvalho, conforme Certidão de Óbito ID 199163813 e de Casamento ID 199163814.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Com a exordial vieram procuração, comprovante de residência, RG e CPF, dentre outros documentos.

Requer a gratuidade da justiça.

Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

Inicialmente, presume-se a hipossuficiência econômica em favor da REQUERENTE, viúva, do lar, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, vez que se deve prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial.

Assim, não se faz necessário que a requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural.

Assim, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Dito isto, a partir da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Exibição de Documentos é cabível quando pleiteada em sede incidental, ou seja, existir processo em tramitação (art. 396 e seguintes do CPC), sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria para esse fim.

Isto porque, há expressa previsão legal quanto à obtenção de documentos anterior ao ajuizamento de ação, devendo ser exercida de forma autônoma, através da “Produção Antecipada de Provas”, consoante art. 381 a 383 do CPC.

Por tais motivos, existindo ação em curso, plenamente possível o pedido de exibição de documentos de forma incidental, sob pena de inadequação da via eleita e/ou recebimento da Ação de Exibição de Documentos como Produção Antecipada de Provas.

Por analogia, porquanto extinta a exibição em sede cautelar, prevista no anterior Diploma Processual (CPC/1973), entendo a inadequação da via eleita, pelo que recebo a presente Ação de Obrigação de Fazer como PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, vez que adequada à pretensão autoral.

Por celeridade processual, realizo a correção da CLASSE JUDICIAL, na presente data, para fins de constar “PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)”.

Pois bem.

A parte requerente objetiva a cópia de todos os extratos do PASEP, microfilmados e simples, de Antônio Alexandre de Carvalho.

Assim, consoante artigos 381 e 382, do CPC, defiro o pleito de apresentação dos documentos indicados na petição inicial, vez que poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Ressalta-se que, a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a Ação Revisional que venha a ser proposta, não competindo, ainda, deliberar acerca da ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, consoante artigos 381, §3º, e 382, §2º, do CPC.

Por consequência, não se admitirá defesa ou recurso nos autos (art. 382, §4º, do Diploma Processual Civil).

Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1.

Cite-se/ intime-se a parte requerida, através de Carta com AR e/ou Mandado por meio eletrônico, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para fins de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar todos os extratos do PASEP, microfilmados e simples, de Antônio Alexandre de Carvalho, CPF *91.***.*95-34: 2.

Após resposta/ juntada dos documentos, intime-se a parte requerente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.

Cumpridas as determinações, retornem para minutar sentença, com fulcro no art. 316, do CPC.

A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado.

Recife/PE, 31 de março de 2025.

Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular
31/03/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 08:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENY DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *27.***.*02-00 (AUTOR(A)).
31/03/2025 07:23

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
27/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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