30/07/2025 01:42

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:26

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:21

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700771-95.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:47

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:47

Outras Decisões
25/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:50

Juntada de manifestação
31/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 29/05/2025.
31/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700771-95.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
27/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:11

Expedição de expediente.
27/05/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:27

Juntada de manifestação
26/03/2025 08:14

Juntada de manifestação
14/01/2025 17:33

Juntada de petição
26/10/2024 17:45

Juntada de petição
26/10/2024 17:04

Juntada de petição
21/10/2024 15:23

Juntada de manifestação
16/10/2024 10:22

Juntada de comprovante
06/08/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:39

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:13

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:13

Outras Decisões
16/07/2024 13:43

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:19

Expedição de intimação.
26/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:08

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:33

Juntada de memória de cálculo
06/06/2024 13:37

Expedição de incompetência.
06/06/2024 13:37

Deferido o pagamento de crédito preferencial
29/05/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:03

Expedição de intimação.
13/05/2024 14:03

Expedição de intimação.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:36

Expedição de intimação.
26/03/2024 14:28

Juntada de memória de cálculo
25/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:23

Outras Decisões
04/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:24

Expedição de Ofício.
22/08/2023 15:34

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:47

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:47

Outras Decisões
26/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 14:04

Expedição de intimação.
04/07/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:54

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
08/06/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2019 14:13

Conclusos para despacho
27/05/2019 19:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 11:01

Expedição de intimação.
06/05/2019 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:07

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 13:06

Conclusos para decisão
21/01/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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