TJPR - 0025801-71.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO FERRAZ MARTINS

CPF *59.***.*35-83

CEREALISTA CHALEIRA PRETA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2025 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/01/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:34

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2024 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/10/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/05/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:31

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/02/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 31/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2022 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/02/2022 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 08:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025801-71.2018.8.16.0031 Processo:   0025801-71.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.317,71 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   CEREALISTA CHALEIRA PRETA LTDA DECISÃO 1.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça 1. é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

    Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

    A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

    Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pelo distrato social (mov. 38.2), e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

    Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Ricardo Ferraz Martins (CPF: *59.***.*35-83) o qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula quarta do distrato social da executada (evento 38.2).

    Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

    Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2019 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 10:19

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2019 07:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/07/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CEREALISTA CHALEIRA PRETA LTDA

  • 23/05/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 08:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 08:23

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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