TJPR - 0003873-77.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2025 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2025 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2025 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/04/2025 19:51
Recebidos os autos
-
06/04/2025 19:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/03/2025 09:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2025 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 01:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/03/2025 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
20/03/2025 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2025 18:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024
-
18/02/2025 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/11/2024 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2024 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 11:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/10/2024 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/08/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/08/2024 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 11:50
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
-
04/03/2024 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2023 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/12/2023 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 18:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
-
28/09/2023 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/09/2023 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 13:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/08/2023 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
29/08/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
-
07/08/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 20:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 20:30
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES
-
29/05/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 04:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 04:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2023 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/12/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
20/12/2022 16:52
Juntada de Petição de laudo pericial
-
21/11/2022 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2022 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2022 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
18/10/2022 14:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/10/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 18:34
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 18:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 13:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2022 13:13
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
26/05/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2022 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/03/2022 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 09:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 12:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 15:15
Recebidos os autos
-
18/08/2021 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2021 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2021 10:42
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
22/07/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/07/2021 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 15:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2021 16:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2021 01:08
Conclusos para decisão
-
04/06/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/05/2021 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2021 11:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/05/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos.
I – DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS 1.1.
Intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se sobre a contestação de sequência n.º 25. 1.2.
Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 1.3.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público.
II – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Com razão o Município de Curitiba – sequência n.º 50.
Conforme art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, “considera- se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro”.
Logo, como a imissão provisória na posse ocorreu somente em 17.02.2021, devido o IPTU do ano de 2021, o qual venceu em 01.01.2021, e, como não comprovado o seu pagamento, indefiro o pedido de sequência n.º 50.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
18/05/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 17:02
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/05/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 10:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 15:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/02/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 11:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/12/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/12/2020 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/12/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/11/2020 11:32
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2020 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 19:19
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 13:52
Concedida a Medida Liminar
-
19/10/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/09/2020 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 01:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 18:54
PROCESSO SUSPENSO
-
10/09/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 18:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/09/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/09/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 18:46
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2020 15:05
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/09/2020 13:18
Recebidos os autos
-
01/09/2020 13:18
Distribuído por sorteio
-
01/09/2020 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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