TJPR - 0003873-77.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 82.260.597/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2025 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/04/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 19:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2025 09:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2025 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/03/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2025 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 18/02/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 11:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

  • 04/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

  • 28/09/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES

  • 07/08/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES

  • 29/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 04:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 04:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/12/2022 16:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/11/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/10/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.

    I – Questões processuais pendentes Não vislumbro a presença de questões processuais pendentes.

    II – Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.

    III – Meios de prova 3.1.

    Determino a produção de prova pericial. 3.2.

    Nomeio como perito o(a) Sr(a).

    SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES (telefone 41 30397348 ou 984415051), independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 3.3.

    Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 3.4.

    Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação, bem como, em caso afirmativo, para formular proposta de honorários, apresentar currículo, acompanhado de comprovação de sua especialização, e informar qual o seu endereço eletrônico (art. 465, § 2º, CPC). 3.5.

    Sendo apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre ela (art. 465, § 3º, CPC). 3.6.

    Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste em 5 dias e, em seguida, retornem conclusos. 3.7.

    Havendo concordância, intime-se a parte autora para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias (arts. 82 e 95, § 1º, CPC). 3.8.

    Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 60 dias, bem como que deve ser observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova com 5 dias de antecedência. 3.9.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, § 1º, do CPC).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.10.

    Se forem solicitados esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestá-los (art. 477, § 2º, I e II, CPC). 3.11.

    Apresentados os esclarecimentos, cientifiquem-se as partes e expeça-se alvará para o perito levantar seus honorários (art. 465, § 4º, CPC).

    IV – Ônus da prova Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.

    V – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.

    VI – Audiência de instrução e julgamento Não havendo necessidade de produção de prova oral, desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 21/10/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2021 10:42

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 22/07/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    I – DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS 1.1.

    Intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se sobre a contestação de sequência n.º 25. 1.2.

    Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 1.3.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    II – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Com razão o Município de Curitiba – sequência n.º 50.

    Conforme art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, “considera- se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro”.

    Logo, como a imissão provisória na posse ocorreu somente em 17.02.2021, devido o IPTU do ano de 2021, o qual venceu em 01.01.2021, e, como não comprovado o seu pagamento, indefiro o pedido de sequência n.º 50.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/12/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2020 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 15:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/09/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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