28/07/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PARKINSON DE PERNAMBUCO-ASP-PE em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:43

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:17

Expedição de intimação (outros).
22/05/2025 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PARKINSON DE PERNAMBUCO-ASP-PE em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)
08/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 13:14

Expedição de intimação (outros).
08/04/2025 13:10

Declarada incompetência
07/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PARKINSON DE PERNAMBUCO-ASP-PE em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 28/03/2025.
29/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº º 0004889-41.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE PARKINSON DE PERNAMBUCO -ASPPE IMPETRADO: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO RELATOR: DES.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DESPACHO O mandado de segurança é um remédio constitucional em que a parte impetrante deve incluir no polo passivo do feito a pessoa física/autoridade coatora que praticou ato comprometendo suposto direito que alega possuir.

Segundo entendimento constante das lições de Hely Lopes Meireles, in Mandado de Segurança, 26. ed., Malheiros-SP, 2004, p.57 , tem-se que: (…) o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é impugnado em razão do ofício.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou como autoridade coatora a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, o que está incorreto pelo fato de não se tratar da pessoa física/autoridade coatora, conforme supracitado.

Logo, a retificação deve ser feita de modo a indicar a autoridade coatora de forma correta, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

Posto isto , intime-se a parte impetrante para corrigir o polo passivo da demanda, fazendo constar a pessoa física que supostamente praticou ato ilegal ou abusivo, conforme acima delineado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319, inciso II, VI e 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data, conforme assinatura eletrônica.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7
26/03/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal
21/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) vindo do(a) 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)
21/03/2025 13:32

Dados do processo retificados
21/03/2025 13:31

Alterado o assunto processual
21/03/2025 13:31

Processo enviado para retificação de dados
21/03/2025 12:30

Declarada incompetência
14/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:55

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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