TJPR - 0003674-57.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS GUNTHER DA MOTA FILHO

CPF *06.***.*95-27

GUILHERME DA SILVA SOBERANO

CPF *91.***.*55-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 15:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/07/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 17:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/06/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/06/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/04/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 05/04/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 05/03/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 17:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/02/2024 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2024 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/12/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/04/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/03/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/03/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/11/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2022 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 19:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 16:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 13:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/06/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003674-57.2019.8.16.0047 Processo:   0003674-57.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   26/09/2019 Autor(s):     Réu(s):   ANTONIO MARCOS GUNTHER DA MOTA FILHO (RG: 10720405 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUAESTADOS UNIDOS, 183 CASA - ASSAÍ/PR GUILHERME DA SILVA SOBERANO (RG: 13748665 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERALDO PINTO RODRGUES, 280 CASA - ASSAÍ/PR       I - Guilherme da Silva Soberano descumpriu a transação penal e, mesmo devidamente intimado, não apresentou justificativa, dando causa a sua revogação (itens 84.1).

    Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

    Portanto, revogo o benefício da transação penal concedido ao noticiado Guilherme da Silva Soberano.

    Intimem-se.

    II - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal e Sistema Oráculo.

    III - Cumprido o item II, voltem os autos conclusos para verificação do cabimento da suspensão condicional do processo.

    IV - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.

    V - Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público no item “5” da cota ministerial.

    VI - Ciência ao Ministério Público.

    Assaí, 17 de maio de 2021.   Ângela Tonetti Biazus Juíza de Dirieto

  • 18/05/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/05/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2021 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2020 11:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2020 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2020 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 14:06

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 11:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 24/11/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2020 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2020 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2020 20:08

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2020 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 16:44

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2020 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2019 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2019 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/10/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 29/10/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/10/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2019 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2019 14:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/09/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2019 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/09/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 12:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2019 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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