15/09/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:34

Recebidos os autos
21/07/2025 12:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/07/2025 01:07

Conclusos para despacho
20/07/2025 20:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2025 20:38

Processo Reativado
20/07/2025 20:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/05/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:49

Recebidos os autos
17/04/2023 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JANICE FIORELLI DALDIN
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE CRISTINA BOTTEGA
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DALDIN
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DALDIN
09/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 13:31

Recebidos os autos
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009862-55.2019.8.16.0083 Recurso: 0009862-55.2019.8.16.0083 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Recorrente(s): SILVIO DALDIN (CPF/CNPJ: *42.***.*43-68) Rua São Judas Tadeu, 142 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-170 Recorrido(s): OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-48) Rua Surubim, 577 20ºandar - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-050 1.

Inicialmente, infere-se dos autos principais que o recurso inominado interposto pelos recorrentes ELIANE CRISTINA BOTTEGA, DIEGO HENRIQUE DALDIN e JANICE FIORELLI DALDIN teve o pedido de justiça gratuita negado pelo Juizado de origem (mov. 77.1), homologando-se, posteriormente, o pedido de desistência em virtude da negativa (mov. 104.1).

Contudo, sendo certo que o pedido de desistência do Recurso Inominado foi feito de forma subsidiária, para o caso de manutenção do indeferimento da Justiça Gratuita por esta Turma Recursal, bem como que o Enunciado nº 166 do FONAJE estabelece que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal. 2.

No caso posto, os recorrentes ELIANE CRISTINA BOTTEGA, DIEGO HENRIQUE DALDIN e JANICE FIORELLI DALDIN não trouxeram aos autos documento hábil a comprovar sua atual condição de pobre, segundo a acepção jurídica do termo, haja vista que os documentos anexados ao mov. 59.2 dos autos de origem não se prestam ao fim pretendido. 3.

Portanto, intimem-se os recorrentes ELIANE CRISTINA BOTTEGA, DIEGO HENRIQUE DALDIN e JANICE FIORELLI DALDIN para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios de seus rendimentos (holerite, CTPS, declaração de imposto de renda ou qualquer outro meio de prova), ou ainda, se isentos, demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de dados da Receita Federal[i], sob pena de indeferimento do benefício.

Esclareço, desde logo, que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora M [i] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
24/11/2021 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009862-55.2019.8.16.0083 Processo: 0009862-55.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.523,98 Polo Ativo(s): DIEGO HENRIQUE DALDIN (CPF/CNPJ: *46.***.*64-28) Rua das Tulipas, 285 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-748 Eliane Cristina Bottega (RG: 106537445 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*45-44) Rua das Tulipas, 285 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-748 JANICE FIORELLI DALDIN (CPF/CNPJ: *62.***.*97-15) Rua São Judas Tadeu, 142 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-170 SILVIO DALDIN (CPF/CNPJ: *42.***.*43-68) Rua São Judas Tadeu, 142 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-170 Polo Passivo(s): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-48) Rua Surubim, 577 20ºandar - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-050

Vistos. 1.Indefiro o pedido de apreciação do pedido de justiça gratuita após o recebimento do recurso, a ser analisado pela Turma Recursal.

Isso porque, conforme disposição do Enunciado nº. 166 do Fonaje, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Logo, incumbe a este juízo a apreciação do recurso, e, em caso de ausência de preparo e indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente efetuar o preparo. 2.

Homologo a desistência do recurso interposto por ELIANE CRISTINA BOTTEGA, DIEGO HENRIQUE DALDIN e JANICE FIORELLI DALDIN, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015, devendo prevalecer apenas o recurso inominado e as razões interpostas pelo recorrente SILVIO DALDIN ao mov. 59. 3.Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto por SILVIO DALDIN no efeito devolutivo. 4.Se não houver contrarrazões, intime-se a parte para recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões. 5.Após, com as contrarrazões ou decorrido o prazo em branco, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal.

Intimações e Diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
18/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2021 12:33

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2020 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/09/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:02

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
18/08/2020 16:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DALDIN
11/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JANICE FIORELLI DALDIN
11/07/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DALDIN
11/07/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE CRISTINA BOTTEGA
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 16:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2020 16:11

Juntada de Certidão
19/03/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/03/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 19:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/11/2019 17:23

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
11/11/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/09/2019 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
26/09/2019 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 14:33

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/08/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 16:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/07/2019 13:05

Recebidos os autos
24/07/2019 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/07/2019 13:02

Recebidos os autos
24/07/2019 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2019 13:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2019 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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