TJPR - 0030717-13.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO ADRIANO BROIO DE GOES

CPF *36.***.*57-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0030717-13.2020.8.16.0021 Processo:   0030717-13.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   01/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JESSICA APARECIDA DE LIMA MARTINS Réu(s):   DIEGO ADRIANO BROIO DE GOES VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar o alvará para o levantamento da fiança, cuja expedição fica desde já autorizada (art. 337, do CPP e art. 646 e 647, do CN/CGJ). 2.

    A intimação deverá ser realizada via telefone, mediante certificação nos autos, e em caso negativo, pessoalmente.

    No caso de, ainda assim, não for localizado o réu, determino, desde já, a sua intimação ficta, pela via editalícia, com prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Decorrido o prazo acima consignado (atentando-se para o prazo de dilação do edital), sem o comparecimento da parte interessada, determino, após a devida certificação, o levantamento da fiança prestada em favor do FUNREJUS, com base no art. 648, do CN/CGJ.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 26/11/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 14:52

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 30/06/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 30/06/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 30/06/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 00:55

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 16:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DO AGENTE

  • 21/06/2021 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/05/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0030717-13.2020.8.16.0021 Processo:   0030717-13.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JESSICA APARECIDA DE LIMA MARTINS Réu(s):   DIEGO ADRIANO BROIO DE GOES VISTOS E EXAMINADOS.

    Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica  da  rotina  deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual.

    Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade  de  se  exercer  a  retratação após o recebimento da denúncia.

    A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de  situações  eventualmente  pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima.  Há de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da  suposta vítima  em  livrar  o  seu  pretenso agressor de qualquer responsabilidade.   Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao  processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

    Com efeito, considerando, na prática deste juízo, mais aspectos positivos às vítimas, na realização do referido ato do que a sua designação somente quando instado, estimando a sua real intenção e evitando o seu nítido constrangimento e desestabilização familiar, no prosseguimento do feito sem o seu interesse, é que firmo tal posicionamento.

    Neste sentido, colaciona-se o norte jurisprudencial pertinente à espécie: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    AMEAÇA.

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

    JUSTA CAUSA.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA (...), nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com efeito, A Lei Maria da Penha instituiu novo modelo de políticas públicas e prestação jurisdicional nos delitos considerados como violência doméstica e de gênero.

    Portanto nos termos do art. 16 da Lei 11340/2006, deve o magistrado designar audiência, pois além dos aspectos penais, outros mais há para serem solvidos (...).

    O valor proteção da família, constante no preceito constitucional do art. 226, deve sempre ser levado em conta pelo Estado, nas suas três esferas de atuação (...) (TJRS.

    RSE *00.***.*51-91. 3ª CCrim.  DJ 07.08.14).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA.

    NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

    O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito (TJMG.

    APR. 10672120249147001. 4ª Câmara Criminal.

    DJ. 05.02.14.

    P. 11.02.14).

    Neste contexto fático-jurídico, considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição, designo a audiência a que alude o art. 16 da lei 11.340/2006 para o dia 21/06/2021 às 15:10 horas, neste Juízo, devendo a vítima Jessica ser intimada, e a vítima G.

    V.

    G. ser intimada por sua representante legal.

    Int.

    Dil.  Cientifique-se a douta representante do Ministério Público.

    Cascavel, 13 de maio de 2021.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/05/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 08:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 08:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/10/2020 13:57

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/10/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/10/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/10/2020 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 05:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2020 05:47

    APENSADO AO PROCESSO 0030718-95.2020.8.16.0021

  • 01/10/2020 05:47

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 05:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 05:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000171-81.2020.8.16.0018

Tim S/A

Tim Celular S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0002862-43.2012.8.16.0117

Gilson Maffini

Antonio Signore Primo

Advogado: Gilberto Leal Valias Pasquinelli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005291-38.2015.8.16.0194

Conjunto Residencial Nova Primavera I

Elcio Guilherme Cooper (Espolio)

Advogado: Adilson Menas Fidelis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2015 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0003149-92.2014.8.16.0001

Michel Stivay Alves

Paola Geovanna Pizatto

Advogado: Valmir Bernardo Parisi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2014 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0006509-05.2015.8.16.0129

Banco Itaucard S.A.

Catarina Martins Campos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2015 17:53

Exibir Processo