24/04/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:38

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JAMENSON LUIZ DE LIMA E SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JANE LUCIA CALAZANS DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
28/03/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002569-23.2022.8.17.9000 AGRAVANTES: JANE LÚCIA CALAZANS DO NASCIMENTO, ROBSON CONSTANTINO DE LIMA E SILVA, WALTER SILVA CALAZANS JÚNIOR AGRAVADOS: JAMENSON LUIZ DE LIMA E SILVA, JADERSON LUIZ DE LIMA E SILVA, JOSÉ GERALDO DE LIMA E SILVA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS HERDEIROS.

DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.

ORDEM DE PREFERÊNCIA NO ART. 617 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO.

EFETIVIDADE DA DECISÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O recurso de agravo de instrumento visa à reforma da decisão que nomeou Jamenson Luiz de Lima e Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Teresinha de Jesus Luz de Lima, sem a prévia intimação dos demais herdeiros, alegando violação do art. 10 do CPC e desconsideração da ordem de preferência prevista no art. 617 do CPC. 2.

A falta de intimação prévia dos herdeiros não compromete a validade da decisão, pois a nomeação do inventariante é ato discricionário do juiz, que pode ser realizado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo direto para as partes, mesmo que a intimação não tenha ocorrido. 3.

A posse de bens do espólio, embora relevante, não é requisito exclusivo para a nomeação do inventariante, sendo possível relativizar a ordem de preferência prevista no art. 617 do CPC, conforme a discricionariedade do juiz para escolher o herdeiro mais apto a administrar o espólio. 4.

As alegações dos agravantes não demonstram prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente para desconstituir a decisão de nomeação do inventariante. 5.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme relatório e voto em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04
25/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 13:05

Conhecido o recurso de JANE LUCIA CALAZANS DO NASCIMENTO - CPF: *49.***.*15-00 (AGRAVANTE), ROBSON CONSTANTINO DE LIMA E SILVA - CPF: *34.***.*44-20 (AGRAVANTE) e WALTER SILVA CALASANS JUNIOR - CPF: *78.***.*35-91 (AGRAVANTE) e não-provido
24/03/2025 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2023 08:58

Conclusos para o Gabinete
14/02/2023 01:15

Decorrido prazo de JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:58

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
16/12/2022 08:18

Expedição de intimação.
12/12/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:15

Conclusos para o Gabinete
23/07/2022 01:28

Decorrido prazo de JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:56

Juntada de Petição de resposta
21/07/2022 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/06/2022 17:27

Expedição de intimação.
20/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:31

Conclusos para o Gabinete
14/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0081582-82.2023.8.17.2001

Sergio Ferreira da Silva

Procuradoria Geral do Estado de Sao Paul...

Advogado: Iso Chaitz Scherkerkewitz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/07/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0020441-91.2025.8.17.2001

Jose Edson Nunes dos Santos

Geoteste Limitada

Advogado: Debora Pincovsky Sobral

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/03/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0022208-27.2022.8.17.9000

Municipio de Vitoria de Santo Antao

Maria de Fatima de Medeiros

Advogado: Flavio Augusto Lima da Costa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/02/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0005129-30.2025.8.17.9000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Domingos Savio Figueiredo Cardozo da Sil...

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0054724-14.2023.8.17.2001

Banco Itaucard S.A.

Jose Tiago Costa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/04/2025 06:11

Exibir Processo