19/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
19/09/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:47

Recebidos os autos
30/08/2023 15:47

Juntada de CUSTAS
30/08/2023 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
08/05/2023 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 08:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:22

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
14/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2023 01:58

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
18/12/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
20/10/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
11/10/2022 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/09/2022 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2022 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
17/08/2022 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
18/07/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:31

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
09/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 19:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/04/2022 18:03

Conclusos para decisão
12/04/2022 18:02

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
05/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
19/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
09/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
09/09/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:29

Recebidos os autos
23/08/2021 20:29

Juntada de CUSTAS
23/08/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
24/06/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
22/06/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 18:33

Alterado o assunto processual
31/05/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0000723-71.2019.8.16.0021 Habilitação de crédito Requerente: Miguel Mendes de Araújo Requerida: Diplomata S/A Industrial e Comercial Vistos e etc.

Trata-se de habilitação de crédito promovida em face de Diplo- mata S/A Industrial e Comercial – Em Recuperação Judicial.

Após a realização de diligências, a requerida anuiu com o cálcu- lo apresentado pelo requerente.

A Administradora Judicial,

por outro lado, se posicionou pelo acolhimento da pretensão apenas em parte.

Os autos vieram conclusos, decido.

Conforme já destacado na certidão juntada pela Escrivania, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a sentença de falência dos autos nº 24946-35.2012.8.16.0021 (REsp nº 1587559), no dia 06/04/2017.

Na prática, isso implicou no retorno das seguintes devedoras ao status de recuperandas: i) Diplomata S/A Industrial de Comercial; ii) Klassul Industrial de Alimentos S/A; iii) Attivare Engenharia e Eletricidade Ltda; iv) Jornal Hoje Ltda; v) Paper Midia Ltda. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Em relação às empresas supramencionadas, sujeitam-se à recu- peração judicial apenas os créditos concursais (existentes e constituídos até o ajuiza- mento do pedido: 03 de agosto de 2012), ressalvado o disposto no art. 6, §7º, art. 49, §3º e §4º da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Os demais créditos, ou seja, aqueles constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, e por isso, po- derão ser prosseguidos normalmente, através de ações executivas nos juízos em que foi originado o crédito.

Assim, é preciso delimitar, de forma objetiva, quando foi consti- tuído o crédito, em especial, por conta da redação do art. 49 da Lei de Recuperação Ju- dicial e Falência: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Destaco que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica na violação do art. 9º, inci- so II, da Lei 11.101/2005, além de ferir a par condicio creditorum.

Sobre o tema, importante enfatizar o Enunciado nº 73 da 1ª Jor- nada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal: “[...] para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido de re- cuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condi- cio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei nº 11.101/2005 [...]”.

Cabe visualizar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICI- AL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há vio- lação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a inci- dência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença conde- natória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, ACEITAR A INCIDÊNCIA DE JU- ROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LRF. 4.

O plano de recuperação judicial im- plica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel.

Minis- tra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

Entendo que assiste razão à Administradora Judicial, há valores incluídos na habilitação que têm fato gerador posterior à recuperação judicial.

Devem, assim, ser perseguidos pelo autor pelos meios adequados.

Assim, prevalece o cálculo da Auxiliar do Juízo, cujo valor se encontra nos moldes legais.

Nessa esteira, conforme rege a Lei de Recuperação de Em- presas e Falência: Art. 18.

O administrador judicial será responsável pela consolidação do qua- dro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único.

O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador ju- dicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será junta- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL do aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido para o fim de habilitar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da parte autora de R$ 35.661,58 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), na classe con- cursal trabalhista.

Cientifique-se a Administradora Judicial, para que proceda à al- teração do Quadro-Geral de Credores, na forma determinada acima (art. 18, Lei nº. 11.101/05).

Levando em conta a regra da causalidade que norteia a distribui- 1 ção da sucumbência ; tendo em conta que a necessidade de ajuizamento da presente ha- bilitação decorreu de imposição legal (art. 10, Lei n.º 11.101/05), as custas deverão ser suportadas pela parte autora, na forma do art. 10, §3º, da Lei nº. 11.101/05, observando- se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, a exemplo de eventual recebimento dos valores buscados através do presente incidente.

Sem honorários, em atenção ao Princípio da Causalidade, vez que a pretensão não foi resistida.

Contrario sensu: (...) 2.

São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo liti- giosidade ao processo.

Precedentes. (...) (REsp 1197177/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). 1 Segundo a jurisprudência do STJ, “a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbên - cia, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as des- pesas dele decorrentes" (AgRg no AREsp n. 337.944/RS, Rel. o Ministra Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Regi- ão, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015) (...)(AgRg no AREsp 844.752/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nada mais havendo, preclusa esta decisão, proceda-se ao desa- pensamento e, em seguida, arquivem-se. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5
18/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2021 07:40

Conclusos para decisão
04/02/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/10/2020 14:24

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
21/09/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 19:53

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2020 16:16

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2020 13:56

PROCESSO SUSPENSO
13/05/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
11/05/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
24/12/2019 10:48

Conclusos para decisão
12/12/2019 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
30/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2019 17:50

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MENDES DE ARAÚJO
02/08/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2019 12:34

Conclusos para decisão
19/07/2019 14:36

Juntada de Certidão
19/07/2019 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2019 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2019 16:14

Conclusos para decisão
31/05/2019 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:19

Recebidos os autos
10/04/2019 14:19

Juntada de Certidão
09/04/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2019 14:45

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2019 12:18

Conclusos para decisão
14/02/2019 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2019 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 09:36

Juntada de Certidão
14/01/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 09:23

Recebidos os autos
11/01/2019 09:23

Distribuído por dependência
10/01/2019 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2019 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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