TJPR - 0001708-54.2020.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NORTE ACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME

CNPJ: 19.231.845/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEVILSON DOS SANTOS

CPF *31.***.*09-34

MARGARIDA LUCIANO

CPF *15.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 07/02/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:01

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 28/10/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:12

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 14:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/10/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0001708-54.2020.8.16.0102 1.

    Não obstante este Magistrado já tenha deferido pedido similar nestes autos, modifico nesta oportunidade o entendimento, indeferindo o pleito de expedição de ofício para a localização do demandado.

    Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo primordial de facilitar o acesso à Justiça, realizando o fim maior de pacificação social, principalmente por meio da conciliação.

    Para tanto é que se admite o ajuizamento da ação independentemente da assistência de advogado e do pagamento de custas (art. 9º e 54 da Lei 9.099/95).

    Os processos que tramitam perante os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade: contudo, para que tenha o jurisdicionado acesso a todas estas prerrogativas, é necessário que ele traga ao Judiciário os elementos necessários ao ajuizamento da demanda.

    O processo judicial se desenvolve por impulso oficial (atos do juiz e dos auxiliares da justiça): todavia, existem atos processuais que devem ser praticados exclusivamente pelas partes interessadas, as quais, se permanecerem inertes, sofrem a penalidade prevista na lei processual: in casu, diligenciar o endereço do demandado é dever dos próprios reclamantes, afigurando-se inadmissível que venham eles atribuir tal ônus ao próprio Poder Judiciário.

    Afinal, como explanado alhures, o tramite dos processos perante os Juizados Especiais independe do pagamento de custas e atribuir ao Judiciário o ônus pela localização do reclamado refoge não só aos seus princípios, como também força esse Poder a arcar com as custas de tais diligências.

    Como já decidiu a Turma Recursal do Paraná:   “[...] A busca pelo endereço da parte ré para fins de citação é um dos atos que compete exclusivamente à parte autora, não podendo imputar o ônus de demonstrar o endereço de quem se pretende citar ao judiciário, sob pena de violação ao princípio da inércia de jurisdição (CPC, arts. 2º, 5º e 6º).

    Dessa forma, a busca de bens ou endereço sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel e outros apenas pode ser realizada em casos excepcionais.

    Essa regra é ainda mais contundente quando a parte opta pelo rito dos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º) [...].” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032143-74.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 03.07.2020)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018) (Grifei). 2.

    Por tais fundamentos, indefiro o pedido de expedição de busca, uma vez que a parte dispõe de vários meios, atualmente, para poder localizar a parte demandada, aliás, sequer comprovou, ao menos, ter efetuado qualquer busca nesse sentido: as diligências podem ser realizadas sem a intervenção do Poder Judiciário, facultando-se aos requerentes a comprovação documental da negativa do fornecimento pela via administrativa.

    Intime-se o reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do processo, apresentado o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

  • 30/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/08/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0001708-54.2020.8.16.0102 Assim dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. – Grifei.

    Desse modo, em sede de emenda à inicial, a parte Autora deve juntar nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2020 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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