15/12/2022 18:17

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:31

Recebidos os autos
15/12/2022 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/11/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
10/11/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
10/11/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
10/11/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
08/11/2022 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 01:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 22:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/09/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2022 16:53

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 17:49

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2022 18:23

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:20

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
29/03/2022 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2022 15:34

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046096-49.2019.8.16.0014 Processo: 0046096-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$91.872,89 Autor(s): VALDECIR FIRMINO NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I.

Considerando o julgamento do Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”¸detemrino o prosseguimento do feito.

II.

Para o início do pagamento dos honorários periciais nos processos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve se observar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa n° 4/2018, a qual dispõe: (...) Art. 8°.

Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, para possibilitar o prosseguimento da execução, o INSS deverá atentar-se ao contido no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

III.

Por todo o exposto, deverá o INSS, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido para a execução dos valores a título de honorários periciais adiantados, apresentando memória atualizada de cálculo, respeitando a legislação vigente.

IV.

Na sequência, apresentado o pedido de cumprimento contra o Estado do Paraná, procedam-se as devidas anotações e intime-se o Estado do Paraná, já que condenado, procedendo sua inclusão na ação, caso necessários, a realizar os pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar manifestação.

V.

Oportunamente, voltem.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, 08 de fevereiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO
09/02/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 01:30

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:52

Recebidos os autos
27/01/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
27/01/2022 13:52

Baixa Definitiva
27/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 11:16

Recebidos os autos
29/10/2021 11:16

Juntada de CIÊNCIA
29/10/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 14:31

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2021 16:55

PREJUDICADO O RECURSO
22/10/2021 16:55

Sentença DESCONSTITUÍDA
22/10/2021 16:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/09/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 16:00
17/09/2021 16:18

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
19/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 16:00
10/08/2021 19:04

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 20:29

Recebidos os autos
02/07/2021 20:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 20:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 13:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2021 16:54

Distribuído por sorteio
28/06/2021 16:24

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/06/2021 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 19:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0046096-49.2019.8.16.0014 Autor(s): VALDECIR FIRMINO NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc...    I.

Os embargos de declaração, interpostos no evento 133.1, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto.

Ademais, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.

Frisa-se que eventuais incorreções no cálculo da RMI deverão ser buscadas em cumprimento de sentença, visto que a sentença é clara em fixar o beneficio de natureza acidental, o qual segue a regra da Lei 9.876/99.

Dessa forma, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada (agravo), e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.             II.

Ante ao exposto, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos.                                                Intimações e diligências necessárias.                                                Londrina, 11 de maio de 2021.                                    CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI                                                    JUÍZA DE DIREITO                                    F
11/05/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:14

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 14:39

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 03:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 13:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/03/2021 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
13/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 01:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:47

Conclusos para decisão
28/01/2021 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 02:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2020 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/11/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 17:01

Conclusos para decisão
04/11/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2020 14:02

Conclusos para decisão
20/10/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:13

Conclusos para decisão
22/09/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/08/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 22:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:43

Conclusos para decisão
21/08/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2020 14:04

Conclusos para decisão
09/07/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2020 13:48

Conclusos para decisão
11/05/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 17:42

Conclusos para decisão
15/04/2020 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2020 13:38

Conclusos para decisão
13/03/2020 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/02/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/02/2020 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 13:29

Conclusos para decisão
11/02/2020 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/12/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:10

Juntada de Petição de laudo pericial
18/11/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 07:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2019 13:27

Conclusos para decisão
03/10/2019 16:00

Recebidos os autos
03/10/2019 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2019 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2019 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2019 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/09/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/09/2019 12:36

Juntada de Petição de contestação
28/08/2019 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/08/2019 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/08/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/08/2019 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/08/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2019 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 16:04

Recebidos os autos
19/07/2019 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/07/2019 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2019 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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