03/12/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:43

Recebidos os autos
24/01/2024 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/01/2024 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024
11/01/2024 15:55

Extinto o processo por desistência
11/01/2024 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/12/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
09/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:48

INDEFERIDO O PEDIDO
30/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/07/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/03/2022 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
09/03/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:28

Recebidos os autos
24/02/2022 12:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CESAR ALVES DA SILVA
07/10/2021 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006308-30.2001.8.16.0185 Processo: 0006308-30.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$62.716,26 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CESAR ALVES DA SILVA I – Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada, após ser citada, veio a falecer.

A respeito, o Exequente trouxe ao processo consulta via FAF (ficha de Acompanhamento Funeral) e requereu a retificação do pólo passivo da execução para inclusão do Espólio.

O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC).

Assim, se o falecimento posterior ao lançamento e anterior ao ajuizamento da execução permite o redirecionamento desta, resta transparente esta possibilidade se a morte ocorreu após citação.

Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de CESAR ALVES DA SILVA.

Anote-se. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil).

Assim, determinar a intimação da herdeira JOAO ALTAIR VALIN DA SILVA no endereço indicado pelo exequente no mov. 38.1 para que em 5 (cinco) dias informe a este Juízo se há inventario (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) em nome do executado indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços.

Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. III – Não havendo manifestação do herdeiro conforme item II, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 13 de abril de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
13/04/2021 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/12/2020 17:53

Recebidos os autos
01/12/2020 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/11/2020 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020 19:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2020 16:43

Juntada de Certidão
10/06/2020 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2020 16:46

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 19:08

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2019 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/09/2018 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 14:23

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/08/2018 17:01

Conclusos para despacho
09/10/2017 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:36

Conclusos para decisão
19/05/2017 13:10

Recebidos os autos
19/05/2017 13:10

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/05/2017 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/12/2016 14:50

Recebidos os autos
06/12/2016 14:50

Juntada de CUSTAS
06/12/2016 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2016 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 15:50

Juntada de Certidão
28/11/2016 15:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026889-89.2014.8.16.0030

Loili Campos Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2014 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0021070-84.2012.8.16.0017

Leticia Timoteo Zenon

Marli Vinci dos Santos Mendes

Advogado: Carlos Augusto Henrique da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2012 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0068445-80.2018.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Jpl Industria e Comercio de Embalagens P...

Advogado: Andrea Cristiane Grabovski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0026872-02.2021.8.16.0000

Ari de Freitas

Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Gaspar Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0035051-14.2011.8.16.0019

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Maria Luci Mathias

Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2019 10:30

Exibir Processo