TJPR - 0002021-87.2020.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEILTO GALVAO HONORATO

CPF *64.***.*67-00

Advogados

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO

OAB: 13194/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/04/2025 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 15:10

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/02/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/01/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 15:19

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 21/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:02

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/07/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2024 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/06/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 20/06/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 20/06/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 20/06/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 20/05/2024 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/04/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 12:35

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADEILTO GALVÃO HONORATO

  • 29/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2024 06:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 05/02/2024 14:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/02/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 16:39

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2023 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/12/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:01

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 19:01

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2023 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2023 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/04/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2023 10:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/01/2023 12:57

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 12:57

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 12:57

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/09/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/07/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2022 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002021-87.2020.8.16.0078 Processo:   0002021-87.2020.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   14/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Aisne Ferreira da Cruz SIDNEI MAINARDES Réu(s):   ADEILTO GALVÃO HONORATO DECISÃO Vistos, O réu é acusado de infração ao art. 147 e 129, §9º, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal.

    Responde em liberdade provisória.

    Citado, apresentou defesa, sustentando a improcedência da ação.

    Os argumentos da defesa tratam do mérito da ação e, desta forma, exigem a dilação probatória.

    Não há nos autos elementos que autorizem, neste momento, a absolvição sumária do acusado, seja em razão de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou porque revelada a atipicidade de sua conduta.

    Dou o feito por saneado e defiro a prova testemunhal pretendida.

    Designo o dia 30/03/2022, às 16h15’, para a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Em razão da pandemia do COVID-19, o ato será realizado de forma virtual ou semipresencial.

    Entretanto, ante o contido no Decreto Judiciário nº. 451/2021, aqueles que não possuírem condições técnicas de participar remotamente do ato deverão comparecer ao fórum local, e então o ato será realizado de forma semipresencial ou presencial.

    Requisite-se os servidores públicos, se for o caso.

    Concedo à defesa improrrogáveis 10 dias para apresentar o endereço pormenorizado ou o telefone celular da sua testemunha, a fim de viabilizar sua intimação.

    Do contrário, restará preclusa a inquirição, salvo se se comprometer a traze-la em juízo independente de intimação judicial.

    Ciência às partes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 16/11/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2021 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:09

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002021-87.2020.8.16.0078 Processo:   0002021-87.2020.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   14/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Aisne Ferreira da Cruz SIDNEI MAINARDES Réu(s):   ADEILTO GALVÃO HONORATO DECISÃO Vistos, De início, acolho a manifestação do Ministério Público e reputo incabível acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, eis que o fato imputado ao denunciado trata de violência doméstica contra a mulher.

    Há vedação expressa no art. 28-A, §2º, IV do CPP.

    O acusado também não faz jus a proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal.

    Posto isto, RECEBO a denúncia contra ADEILTO GALVÃO HONORATO, qualificado nos autos, acusado de infração aos art. 147 e 129, §9º c/c o art. 14, II do Código Penal, por duas vezes.

    A materialidade e os indícios de autoria estão presentes no caderno investigatório.

    A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do CPP.

    Anote-se.

    Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal).

    Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade.

    Aparentemente estão ausentes as hipóteses que autorizam a rejeição da peça vestibular acusatória, nos termos do art. 395 do CPP.

    A ação seguirá pelo rito comum ordinário, nos termos do art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal.

    Comunique-se nos termos do Código de Normas e demais atos normativos.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, nos termos do art. 396-A e com as advertências dos art. 367 e art. 387, IV, todos do Código de Processo Penal.

    O réu constituiu advogado (conf.

    Interrogatório policial).

    Citado, intime-se o procurador.

    Indefiro o item 2 da cota ministerial, eis que registros policiais de Tribunais de outras Unidades Federativas e de órgãos de segurança pública devem ser providenciados pela acusação, que tem poder requisitório para tal fim.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/03/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2021 11:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 16:10

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 19/01/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 19:27

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/12/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 15:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/12/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 08:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 02:28

    APENSADO AO PROCESSO 0002022-72.2020.8.16.0078

  • 15/12/2020 02:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2020 02:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 02:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 02:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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