11/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:11

Recebidos os autos
08/03/2024 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2024 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/01/2024 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:46

Recebidos os autos
06/12/2023 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
06/12/2023 14:46

Baixa Definitiva
02/12/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/11/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
27/10/2023 18:17

PREJUDICADO O RECURSO
01/10/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 13:30 ATÉ 27/10/2023 18:00
15/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:35

Conclusos para despacho INICIAL
04/09/2023 14:35

Recebidos os autos
04/09/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio
04/09/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/08/2023 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/08/2023 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 18:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/07/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 11:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
07/07/2023 11:10

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
22/06/2023 19:48

DECRETADA A REVELIA
19/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
18/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/01/2023 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
26/01/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 09:06

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
24/01/2023 09:06

Despacho
24/01/2023 09:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/01/2023 08:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/01/2023 13:21

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
23/11/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/09/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/06/2022 01:06

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/05/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/01/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/07/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/06/2021 18:11

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/05/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000595-06.2021.8.16.0078 Processo: 0000595-06.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$28.808,00 Polo Ativo(s): Edevenal de Souza Lopes Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré realizou descontos indevidos na aposentadoria do autor referente a um empréstimo que o autor alega nunca ter contratado.

Postula a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar cobranças indevidas. É o breve relato.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos indevidos, em razão de não possuir relação jurídica com a parte ré.

Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário.

Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 e histórico de crédito em mov. 1.7, que demonstram os descontos citados na inicial, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora.

De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, ora, de que não teria relação jurídica ou débitos com a parte ré, incumbe à parte ré produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial.

Assim, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência pleiteada nestes autos, determinando que a parte ré, tão logo intimada da presente decisão, se abstenha de realizar a cobrança descrita na inicial, sob pena de incidir em multa de R$ 150,00, a cada nova cobrança.

A multa resta, desde já, limitada a R$ 5.000,00.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes da presente decisão. 2.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Curiúva, 11 de maio de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
12/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 16:22

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:02

Recebidos os autos
12/05/2021 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2021 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 16:34

Conclusos para decisão
10/05/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/05/2021 14:39

Recebidos os autos
10/05/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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