TJPR - 0005125-70.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO FIREK GONCALVES

CPF *64.***.*57-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

P7 AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ: 26.541.197/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 25/07/2022 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE P7 AUTO PEÇAS LTDA - ME

  • 07/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 18/06/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:08

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0005125-70.2020.8.16.0019 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR RECORRIDO: LUIZ FERNANDO FIREK GONÇALVES AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA JUIZ A QUO: JOÃO CAMPOS FISCHER RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN/PR.

    REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS AO COMPRADOR.

    SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.

    DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN/PR REGULARIZE O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O ESTADO DO PARANÁ.

    DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE O Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR IPVA.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R.

    Sentença proferida ao mov. 57.1 dos autos principais, em que intenta o Recorrente a reforma da R.

    Sentença, pugnando pelo afastamento da condenação que determinou que a empresa P7 AUTO PEÇAS LTDA – ME figurasse como proprietária do veículo GM/ASTRA GL, placa AIM- 0333, a partir de 28.08.2017. 2.

    Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná e a ilegitimidade passiva do DETRAN/PR com relação ao IPVA; e no mérito, argumenta que: (a) o responsável pela comunicação da venda é o vendedor e que, em caso de inércia do comprador, a autarquia não pode ser responsabilizada; (b) que a mitigação do artigo 134 do CTB somente se aplica quanto às pontuações; e (c) que a lei estadual prevê a solidariedade com relação aos débitos do IPVA. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6.

    De início, acolho a preliminar de inclusão do Estado do Paraná na lide.

    Isso porque o litisconsórcio necessário se revela patente in casu, na medida em que a Parte Autora, ora Recorrida, requereu a transferência de débitos relativos ao veículo para o 1º Réu (P7 Auto Peças LTDA - ME), incluindo, por lógica, os débitos relativo ao IPVA, o que foi concedido na R.

    Sentença, conforme consta no dispositivo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando ao DETRAN/PR que proceda à transferência do veículo GM/ASTRA GL, placas AIM-0333, para a propriedade da ré P7 AUTO PEÇAS LTDA – ME, fazendo-a constar como proprietária a partir de 28/08/2017, com efeitos retroativos em relação aos encargos tributários e administrativos, desde a referida data.”. 7.

    Portanto, considerando que é de competência do Estado instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores (art. 155, inciso III da Constituição Federal) e pode ter interesse em se posicionar contrário à transferência, indispensável seja incluído na demanda. 8.

    Inclusive, nesse sentido, esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR.

    DISCUSSÃO QUE TAMBÉM VERSA SOBRE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

    IPVA.

    AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO DETRAN/PR.

    NECESSIDADE DE INCLUIR O ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

    SENTENÇA ANULADA.

    Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005354-12.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.08.2020). ”. 9.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0004502-21.2018.8.16.0069; 0018924-57.2018.8.16.0018 e 0013245- 37.2018.8.16.0031. 10.

    Em assim sendo, acolhendo a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário (que ostenta a natureza de pressuposto processual de validade), prejudicadas as demais teses que lhe sobrevém, inclusive a de ilegitimidade passiva ad causam. 11.

    Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO para: (a) declarar a nulidade da R.

    Sentença, ante as razões expostas; (b) determinar o retorno dos autos à origem para a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da lide, com o regular prosseguimento do feito, na forma legal. 12.

    Em razão do sucesso recursal deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 13.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I O Autor entrou com uma ação contra o DETRAN/PR e a empresa P7 AUTO PEÇAS LTDA., alegando ter vendido o veículo para a empresa.

    Dessa forma, requereu a transferência dos débitos para a empresa P7 AUTO PEÇAS LTDA e indenização por danos morais.

    O juiz determinou que o DETRAN/PR realizasse a transferência da propriedade para a empresa P7 AUTO PEÇAS LTDA, ficando esta empresa responsável por todos os débitos a partir do dia 28.08.2017.

    O DETRAN/PR, então, recorreu da sentença e a decisão judicial entendeu que a sentença deve ser anulada, pois entre os débitos em que o Autor pediu a transferência também há o débito relativo ao IPVA, devendo o Estado do Paraná participar do processo.

    Portanto, o DETRAN/PR ganhou o recurso e o processo voltará lá para o juiz inicial, para que o Estado do Paraná também faça parte do processo.

    A sentença, então, já não vale e outra será feita no lugar, no momento apropriado.

    Página 5 de 5

  • 13/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 07:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/01/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/10/2020 07:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2020 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE P7 AUTO PEÇAS LTDA - ME

  • 18/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 04:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 04:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE P7 AUTO PEÇAS LTDA - ME

  • 11/03/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/03/2020 13:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2020 13:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 15:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/02/2020 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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