TJPR - 0000748-22.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO ROBERTO WEBER

CPF *26.***.*69-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 18:37

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 10:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 28/01/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 21:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 10/11/2023 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 16:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:29

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/07/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/06/2022 17:51

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/06/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/09/2021 16:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2021 16:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2021 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/05/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0000748-22.2021.8.16.0116   Processo:   0000748-22.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   06/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LEANDRO ROBERTO WEBER Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 311 do Código Penal pelo investigado Leandro Roberto Weber.

    A representante do Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, eis que a pena cominada ao crime de receptação culposa é de 01 ano de detenção (mov. 38.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Tendo em conta que a pena cominada ao crime de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, não ultrapassa o patamar máximo de 02 (dois) anos, impositiva é a aplicação do rito previsto pela Lei 9.099/1995, razão pela qual declino da competência para apreciação dos presentes autos, determinando, por conseguinte, sua imediata remessa ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para processamento do feito.

    No que se refere à suposta prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal, verifica-se do laudo pericial de mov. 41.1 que houve apenas a supressão da numeração do motor do veículo, a qual constitui tão somente ato preparatório do crime de adulteração de sinal identificador, de modo que aumentar a abrangência da norma incriminadora para incluir a conduta de suprimir, não prevista no tipo, acarreta em analogia “in malam partem”.

    Nesse sentido, o e.

    Tribunal de Justiça do Paraná decidiu em caso análogo: “FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    APELO MINISTERIAL.PEDIDO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL.

    SUPRESSÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA.

    ATIPICIDADE DE CONDUTA.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1674267-5 - Pinhão -  Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime -  J. 17.08.2017) Portanto, ante a atipicidade da conduta do investigado, determino o arquivamento do inquérito policial relativamente ao crime descrito no art. 311 do Código Penal, com a ressalva constante na parte final do art. 18 do CPP.

    Por fim, ante a manifestação favorável da i. representante do Ministério Público (mov. 43.1), oficie-se à autoridade policial para que restitua o veículo ao seu proprietário ou possuidor à época dos fatos, mas apenas após a extração do vidro de numeração divergente das demais conforme requerido no ofício de mov. 42.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 13/05/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 16:12

    Declarada incompetência

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 17:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 08:44

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/02/2021 14:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/02/2021 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 21:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 21:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 21:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 21:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 19:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 19:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2021 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 09:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/02/2021 21:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2021 13:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 02:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 02:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 02:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 02:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007193-13.2020.8.16.0077

Joao Victor Estevam Brito

Advogado: Renan Vinicius de Oliveira Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0010329-62.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Michel Batista

Advogado: Bruno Santos Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0016466-36.2005.8.16.0014

Adama Brasil S.A

Cooplantec Cooperativa de Plantio dos Pr...

Advogado: Maria Eugenia Canesin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2014 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0057353-57.2012.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Joao de Moura Junior - ME

Advogado: Fabiula Muller Koenig

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0000160-75.2019.8.16.0151

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vanderlei Herculano dos Santos

Advogado: Andre Luis de Paula Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2019 14:32

Exibir Processo