25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.
05/06/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
05/06/2025 13:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.
05/06/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 23:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/06/2025 23:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 11:00, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
30/05/2025 08:19

Conclusos cancelado pelo usuário
29/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/05/2025 21:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:18

Decorrido prazo de BANCO BMG em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 03:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:19

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0008431-39.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JOAO PAIVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOÃO PAIVA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG S.A, ambos já qualificados.

Pretende a parte, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a demandada proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos no seu contracheque. É o relato.

Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência, vejamos: Para a concessão da liminar em antecipação de tutela, mister a incidência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o perigo da demora.

A liminar deve ser concedida com o objetivo de evitar que a consumação da lesão sofrida pelo requerente ocorra, mantendo o estado de ameaça neutralizado.

Constitui uma exceção ao princípio do contraditório e só pode ser deferida pelo juízo quando estritamente necessário para evitar o dano, de modo que, para a liminar, o perigo da demora tem que ser efetivamente intenso, de modo a não poder o direito de o requerente aguardar a citação do requerido e com isto postergar o contraditório para o futuro.

Pelo que dos fatos consta, não vislumbro, no presente caso, a presença de um dos requisitos necessários para concessão do pedido tutelar de urgência, qual seja, o periculum in mora, até porque para que se pretenda medida de urgência é necessário um intervalo de tempo mínimo entre o fato apontado como ilegal ou abusivo e a propositura de ação com medida de tutela de urgência, o que não se configura no presente caso, pois há um lapso de tempo de 08(oito) anos entre a data do fato apontado como abusivo e a propositura da presente demanda, portanto, não vislumbro urgência no presente caso.

Sendo assim, a princípio, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte demandante da decisão e cite-se o banco demandado da decisão e da audiência.

Recife, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
11/03/2025 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0008431-39.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JOAO PAIVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOÃO PAIVA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG S.A, ambos já qualificados.

Pretende a parte, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a demandada proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos no seu contracheque. É o relato.

Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência, vejamos: Para a concessão da liminar em antecipação de tutela, mister a incidência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o perigo da demora.

A liminar deve ser concedida com o objetivo de evitar que a consumação da lesão sofrida pelo requerente ocorra, mantendo o estado de ameaça neutralizado.

Constitui uma exceção ao princípio do contraditório e só pode ser deferida pelo juízo quando estritamente necessário para evitar o dano, de modo que, para a liminar, o perigo da demora tem que ser efetivamente intenso, de modo a não poder o direito de o requerente aguardar a citação do requerido e com isto postergar o contraditório para o futuro.

Pelo que dos fatos consta, não vislumbro, no presente caso, a presença de um dos requisitos necessários para concessão do pedido tutelar de urgência, qual seja, o periculum in mora, até porque para que se pretenda medida de urgência é necessário um intervalo de tempo mínimo entre o fato apontado como ilegal ou abusivo e a propositura de ação com medida de tutela de urgência, o que não se configura no presente caso, pois há um lapso de tempo de 08(oito) anos entre a data do fato apontado como abusivo e a propositura da presente demanda, portanto, não vislumbro urgência no presente caso.

Sendo assim, a princípio, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte demandante da decisão e cite-se o banco demandado da decisão e da audiência.

Recife, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
10/03/2025 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 09:20, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
07/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Julgamento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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