TJPR - 0003902-27.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA KELLY GARRET MARCON

CPF *09.***.*95-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2022 18:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 29/11/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 29/11/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA KELLY GARRET MARCON

  • 21/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 19:08

    Distribuído por dependência

  • 01/06/2022 19:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:32

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2022 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2022 22:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 00:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/11/2021 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2021 13:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 22/11/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-27.2021.8.16.0026 Processo:   0003902-27.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$468,28 Polo Ativo(s):   Ana Kelly Garret Marcon (RG: 57183349 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*95-87) Rua Olavo Bilac, 790 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-130 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO BIENAL, que dependem do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 26/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/10/2021 08:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 04:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Processo nº: 0003902-27.2021.8.16.0026 Polo Ativo(s): Ana Kelly Garret Marcon Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR       SENTENÇA     Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.   P.R.I.   Eneias de Souza Ferreira JUIZ DE DIREITO    

  • 30/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 22:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2021 13:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/08/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-27.2021.8.16.0026 Processo:   0003902-27.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$468,28 Polo Ativo(s):   Ana Kelly Garret Marcon (RG: 57183349 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*95-87) Rua Olavo Bilac, 790 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-130 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos ... 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.

    Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado.

    Intimem-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

  • 27/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-27.2021.8.16.0026   Processo:   0003902-27.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$468,28 Polo Ativo(s):   Ana Kelly Garret Marcon (RG: 57183349 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*95-87) Rua Olavo Bilac, 790 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-130 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos ... 1.

    Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e a ausência de Lei Específica que autorize o promovido a conciliar em audiência. 2.

    Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias (trinta) dias, com as advertências legais (art. 7º da Lei 12.15309) 3.

    Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.  4.

    Desnecessária a intervenção do MP, dada a natureza da demanda. 5.

    Sem prejuízo, certifique-se a existência ou não de outra demanda (arquivada ou em tramite) perante este Juizado Fazendário, envolvendo as mesmas partes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 11:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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