11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001752-32.2021.8.17.2100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: G.

S.

D.

S.

RELATOR: DES.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

NEGATIVA DA SEGURADORA.

CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 180 DIAS.

DESNECESSIDADE.

LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO.

ILEGALIDADE.

SÚMULA 136 DO TJPE.

SÚMULA 597 STJ.

DANO MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação".

Súmula 597/STJ. 3 – Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desborda do razoável e do proporcional, visto que não se trata de montante irrisório, tampouco exacerbado. 4 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04
17/05/2023 11:07

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
17/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
10/08/2022 08:45

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
10/08/2022 08:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
01/08/2022 11:39

Juntada de Petição de outros (petição)
14/07/2022 08:52

Expedição de intimação.
01/06/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:30

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:01

Juntada de Petição de apelação
25/04/2022 14:15

Juntada de Petição de outros (petição)
20/04/2022 14:10

Expedição de intimação.
20/04/2022 14:10

Expedição de intimação.
22/02/2022 15:19

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 17:08

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:02

Expedição de Certidão.
03/02/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 13:05

Expedição de intimação.
16/12/2021 12:00

Juntada de Petição de outros (petição)
02/12/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:00

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:00

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:02

Juntada de Petição de outros (petição)
30/08/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 13:56

Expedição de intimação.
19/08/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:09

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:08

Expedição de Certidão.
09/07/2021 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 10:00

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:11

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:04

Expedição de citação.
16/06/2021 15:04

Expedição de intimação.
14/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 08:46

Expedição de Certidão.
11/06/2021 08:04

Conclusos para despacho
11/06/2021 08:03

Expedição de Certidão.
10/06/2021 21:26

Juntada de Petição de outros (petição)
10/06/2021 16:51

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:45

Expedição de citação.
10/06/2021 15:45

Expedição de intimação.
10/06/2021 14:25

Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 14:03

Conclusos para decisão
10/06/2021 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:17

Juntada de Petição de outros (petição)
09/06/2021 18:16

Juntada de Petição de outros (petição)
09/06/2021 16:39

Expedição de intimação.
09/06/2021 16:37

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2021 11:16

Conclusos para decisão
09/06/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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