TJPR - 0001626-76.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO FELIPE DE SOUZA

CPF *89.***.*01-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 19/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE DE SOUZA

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/06/2022 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE DE SOUZA

  • 12/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE DE SOUZA

  • 11/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE DE SOUZA

  • 11/05/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-76.2021.8.16.0170 P Processo:   0001626-76.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIEGO FELIPE DE SOUZA 1.

    Considerando o teor do termo de audiência preliminar (mov. 19.3), com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, para que surta os devidos efeitos jurídicos. 2.

    Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face do(a) noticiado(a). 3.

    Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

    Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do(a) noticiado(a). 5.

    Não havendo Defensoria Pública instalada nesta Comarca, exsurgindo o direito do(a) ilustre advogado(a) – Dra.

    Ana Paula Torres de Oliveira (mov. 19.3) – à remuneração pelo trabalho realizado nestes autos, em apreciação equitativa e nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ARBITRO os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante de sua obrigação à assistência judiciária integral e gratuita aos reconhecidamente pobres (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República). 5.1.

    Cópia desta sentença servirá como certidão/mandado/ofício para cobrança administrativa e/ou execução forçada. 6.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:05

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/05/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 10:19

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2021 13:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/02/2021 08:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 03:46

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 03:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 03:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/02/2021 03:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 03:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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