TJPR - 0001661-30.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

CPF *71.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 16:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/01/2025 15:58

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

  • 11/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:29

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2022 16:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 14/09/2022 12:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/09/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2022 12:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/09/2022 00:16

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/03/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/12/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/09/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/07/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/05/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-30.2021.8.16.0075   Processo:   0001661-30.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.793,34 Autor(s):   CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 12 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001658-75.2021.8.16.0075

  • 07/04/2021 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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