TJPR - 0000845-82.1995.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BANESTADO S.A.

CNPJ: 76.492.172/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUSSAI E SIQUEIRA LTDA

CNPJ: 00.122.918/0001-03

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

CPF *76.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 23:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 01:27

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2023 22:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 21:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 21:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/09/2022 11:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2022 13:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 22:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-82.1995.8.16.0035 Processo:   0000845-82.1995.8.16.0035 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$39.905,25 Exequente(s):   BANCO BANESTADO S.A.

    Executado(s):   LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUSSAI E SIQUEIRA LTDA   RELATÓRIO   Trata-se a presente demanda de ação executiva, na qual, não encontrados bens do devedor, determinou-se o arquivamento provisório do feito, o que foi realizado em 08.09.1999 (mov. 1.3).   Após a digitalização e inserção no sistema Projudi, a exequente foi intimada para falar sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, a qual deixou de se manifestar sobre a referida prescrição.   É o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   De plano, destaco que a Segunda Seção do C.

    Superior Tribunal de Justiça julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência desde a entrada em vigência do CPC/2015, suscitado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, proferindo-se o seguinte Acórdão:   RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (STJ – Segunda Seção – RESP: 1604412 SC 2016/ 0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, Data de Publicação: 22/08/2018).   Além disso, tem-se a obrigatoriedade da intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade, para se manifestar expressamente quanto à declaração de prescrição intercorrente, tal como ocorrido na hipótese destes autos.   Tal intimação não diz respeito à provocação da parte para atuar no feito sob pena de extinção por abandono (art. 267, §1º do CPC/1973, e art. 485, §1º, do CPC/2015), mas visa a permitir à parte que suscite eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, realizando a abertura do contraditório efetivo, a fim de que se busque convencimento contrário do Magistrado quanto à ocorrência de prescrição.   A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CPC/1973.

    EXECUÇÃO.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973.

    EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    TEMA Nº 1.

    ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 849.172/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018)   A prescrição é a resposta necessária do ordenamento jurídico para fomentar segurança jurídica e pacificação das relações sociais, de sorte que a sua aplicação é medida a ser imposta em todos os casos em que o exequente resta imóvel em efetivar satisfação do direito no qual se funda a ação por tempo suficiente, ainda que tenha sido deferida suspensão do feito por prazo indeterminado.   E neste exato sentido que fora firmada a segunda tese do Incidente de Assunção: “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.   O entendimento é aplicável, inclusive, aos casos de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73 revogado, atual art. 921, III, do CPC/2015), alterando inclusive o entendimento anterior da E.

    Corte Superior a este respeito, conforme abordado no voto vencido do Ministro Luís Felipe Salomão:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

    PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL.

    OCORRÊNCIA.

    TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC.

    PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVENDO DÍVIDA LÍQUIDA. 5 (CINCO) ANOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM CASO DE RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL.

    OCORRÊNCIA.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo.

    Além disso, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. 2.

    A ação monitória fundada em instrumento particular prevendo dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do CC.

    Precedentes. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (cf.

    AgInt nos EREsp 1.539.725/DF). 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1743365/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 07/11/2018).   Finalmente, resta apontar que foi vencido o entendimento (defendido pela Ministra Nancy Andrighi) no sentido de que “nas execuções ajuizadas na vigência do CPC/73 e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, conforme art. 1.056 do CPC/15”.   Assim, apesar de a redação do referido artigo dispor que seria considerada a data de vigência do Código como o termo inicial para a prescrição intercorrente das execuções em curso, prevaleceu a tese de que “o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”.   Portanto, nas hipóteses em que já havia se iniciado o prazo prescricional pelo decurso do prazo de 1 (um) ano após a suspensão do processo, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 1.056 do CPC/15, mercê da criação de nova hipótese interruptiva da prescrição, a criar manifesta insegurança jurídica.

    Este o posicionamento firmado definitivamente pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, consoante IAC referido e já replicado em alguns novos Precedentes, servindo, exemplificativamente, o bastante recente e acima já referido (STJ, AgInt no REsp 1.743.365/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 07/11/2018).   Superadas tais premissas de ordem abstrata, verifica-se, no caso em comento, trata-se de demanda executiva, na qual, não encontrados bens do devedor, determinou-se o arquivamento provisório do feito, concretizado em 1999, ou seja, há mais de 20 anos.   A partir do arquivamento provisório do feito, não fora apresentada qualquer manifestação ou dado o necessário impulso ao processo; ou seja, após o interregno de 1 (um) ano sem que corresse a prescrição em função da suspensão, o feito permaneceu paralisado por culpa exclusiva da exequente por prazo superior ao quinquênio prescricional aplicável na espécie (art. 206, § 5º, I, CC).   Do exposto, considerando as disposições legais e Precedentes aplicáveis, não se vislumbra outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.   Custas pela parte exequente.   No mais, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação[1].   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça inclusive no que tange ao levantamento da penhora e demais restrições porventura existentes.   Oportunamente, arquivem-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito               [1] Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento” (STJ.

    REsp n. 1.769.201.

    Rel Min.

    Maria Isabel Galotti, 4ª.

    Turma do E.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Julgado em 12/03/19).

  • 17/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/11/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 23:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 22/06/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-82.1995.8.16.0035     Promova-se a intimação do credor no endereço fornecido no mov. 21.1, através da expedição de AR.

    Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Ivo Faccenda Magistrado

  • 06/05/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 01:18

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 01:17

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 21:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 15:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 15/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:06

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2019 17:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/03/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/1995

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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