15/02/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024
15/02/2024 14:41

Baixa Definitiva
15/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:50

DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY SANTIAGO CABRAL
24/01/2024 03:49

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
27/11/2023 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 13:15

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2023 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/09/2023 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 13:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59
25/09/2023 18:34

Pedido de inclusão em pauta
25/09/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2023 15:18

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
07/07/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 23:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2023 23:56

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
28/04/2023 15:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2023 15:23

Juntada de DOCUMENTO
21/02/2022 14:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
04/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ACE SEGURADORA S.A.
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
03/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY SANTIAGO CABRAL
19/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016460-23.2019.8.16.0019 Recurso: 0016460-23.2019.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): JOHNNY SANTIAGO CABRAL Apelado(s): ACE SEGURADORA S.A.

SOMPO SEGUROS S.A.

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Johnny Santiago Cabral, da sentença[1] (mov. 415.1) que, nos autos da ação de cobrança de seguro movida contra Ace Seguradora S/A, Chubb Seguros Brasil S/A e Sompo Seguros S/A, excluiu do polo passivo a Ré Ace Seguradora, declarou a ilegitimidade da Ré Sompo, e julgou improcedentes os pedidos iniciais do Autor, condenando-o ao “pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios dos patronos da Ré Sompo e Chubb, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada Ré”.

Em suas razões recursais (mov. 424.1), o Apelante/autor pugna pela reforma da sentença, alegando que a “... suposta ausência de nexo de causalidade da incapacidade permanente com a atividade de carteiro ESTÁ TOTALMENTE EQUIVOCADA E MERECE REFORMA”, eis que “... restou devidamente comprovado no laudo o nexo entre o trabalho exercido pelo apelante das quais é portador, equiparado a acidente de trabalho para todos os fins, inclusive seguro, conforme perícia realizada na ação de nº 0016460- 23.2019.8.16.0019 em face do INSS, o qual se fez prova emprestada em mov. 342.2”; “ ... o caráter permanente das sequelas incapacitantes para a função de carteiro, com limitação em decorrência das lesões acentuadas ...”; sendo que “... o expert deixa claro que o apelante se encontra INVÁLIDO TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA DE CARTEIRO ...”.

Aduz que “Os argumentos utilizados pelo juiz singular foram concluídos sem levar em consideração que as lesões foram causadas e agravadas pelo trabalho exercido pelo apelante durante anos como carteiro, o que também é considerado acidente de trabalho”.

Sustenta que “O documento mencionado pela parte requerida, ou seja, as condições gerais, NÃO TEM A ASSINATURA DO APELANTE, sendo certo que o segurado não teve acesso as exclusões do seguro”; “... o fato de haver previsão de cobertura por doença, não afasta de forma alguma o dever de indenizar para o caso de invalidez por acidente, pois como já alegado incansavelmente no presente apelo, o problema de saúde do apelante é considerado ACIDENTE DE TRABALHO para todos os fins, inclusive securitários”; “... se as Condições Gerais forem redigidas e entregues após a contratação do seguro, de nada adianta, pois o consumidor não participou e não ACEITOU cláusulas escritas posteriormente à formação do contrato”.

Assevera que “... o entendimento recente dos Tribunais Pátrios em ação análoga ao dos autos, é que a cláusula que exclui a possibilidade da cobertura para o caso de lesão ocupacional é abusiva, e mesmo que não fosse considerada abusiva, a apelada não comprovou a ciência do apelante sobre as cláusulas limitativas, motivo pelo qual deve sim responder pelo pagamento das coberturas”.

Defende que o “eventual ciência da estipulante sobre as cláusulas contratuais não tem o condão de afastar da seguradora o dever de constar as minúcias da avença da apólice ou proposta de seguro a fim de dar amplo conhecimento ao beneficiário”; eis que “Como fornecedora de serviços, é dever da seguradora deixar as cláusulas restritivas expressas e induvidosas...”, não podendo “... transferirem uma obrigação a outra empresa, no caso a estipulante, QUE TAMBÉM NÃO TEM EXPERTISE NO ASSUNTO SECURITÁRIO, sendo que jamais conseguiria explicar as peculiaridades do contrato de forma correta”.

Requer o provimento do recurso, a fim de que “Seja a ré CONDENADA a pagar ao apelante o valor integral da indenização securitária contratada para a hipótese de Invalidez Permanente por Acidente, tendo em vista QUE EXISTE SIM NEXO CONCAUSAL/AGRAVAMENTO ENTRE A PROFISSÃO DE CARTEIRO E AS SEQUELAS DO SEGURADO, este que se encontra incapaz para sua profissão habitual devido às lesões ocupacionais (LER/DORT), desencadeadas/agravadas pelo trabalho, que são incluídas no conceito de acidente de trabalho para todos os fins, bem como pelo fato de que a apelada descumpriu seu dever legal de informação”; com a inversão do ônus sucumbencial.

Apresentadas as contrarrazões (mov. 435.1), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Cinge-se a controvérsia sobre eventual indenização securitária devida ao Autor, a ser paga em sua integralidade ou proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, tendo em vista o (des)cumprimento do dever de informação. 3.

Considerando a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no Recurso Especial n. 1874811/SC, com afetação do tema 1112 em 05/11/2021, que determinou a suspensão de todos os processos que visam “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”, determino a suspensão do presente feito, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 4.

Finalizada a suspensão, concluam-se os autos. 5.

Intimem-se. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M.

F.

Rocha Desembargadora [1] Proferida pela MM.

Juíza de Direito Substituta Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski.
08/12/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 11:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 13:04

Recebidos os autos
30/09/2021 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 13:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/09/2021 12:47

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/09/2021 10:10

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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