TJPR - 0002311-51.2020.8.16.0095
1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
05/03/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 14:01
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
26/08/2024 14:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/08/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2024 17:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/05/2024 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/03/2024 14:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2024 14:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2024 14:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2024 14:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/07/2023 14:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2023 16:56
Recebidos os autos
-
15/02/2023 16:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/02/2023 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2022 15:04
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:04
Juntada de CIÊNCIA
-
13/12/2022 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
07/12/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
07/12/2022 14:50
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/12/2022 14:49
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/11/2022 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
23/09/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 09:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 08:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/09/2022 20:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2022 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:55
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
29/07/2022 10:24
Recebidos os autos
-
29/07/2022 10:24
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
29/07/2022 10:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
28/07/2022 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/07/2022 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/07/2022 01:53
Recebidos os autos
-
06/07/2022 01:53
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2022 01:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
04/07/2022 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2022 15:39
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 15:24
Recebidos os autos
-
30/06/2022 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2022 13:09
Expedição de Certidão GERAL
-
29/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/06/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/06/2022 16:08
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2022 19:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/06/2022 19:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2022 18:33
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/05/2022 11:52
Recebidos os autos
-
31/05/2022 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/05/2022 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 18:07
PREJUDICADO O RECURSO
-
26/05/2022 14:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 14:03
Recebidos os autos
-
26/05/2022 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2022 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 19:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/05/2022 11:01
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
23/05/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2022 21:37
Recebidos os autos
-
22/05/2022 21:37
Juntada de CIÊNCIA
-
22/05/2022 21:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 13:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
20/05/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/05/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:51
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 18:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/05/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
19/05/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/05/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
19/05/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2022 14:51
Recebidos os autos
-
19/05/2022 14:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2022 14:51
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/05/2022 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/05/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2022 14:27
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
19/05/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
19/05/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 14:10
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/05/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
16/05/2022 18:09
Recebidos os autos
-
16/05/2022 18:09
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/05/2022 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:55
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
16/05/2022 15:37
Recebidos os autos
-
16/05/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 15:20
Expedição de Certidão GERAL
-
16/05/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/05/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2022 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/05/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
16/05/2022 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
19/04/2022 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 18:28
Expedição de Certidão GERAL
-
07/04/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
04/04/2022 21:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 11:36
Recebidos os autos
-
21/03/2022 11:36
Juntada de CIÊNCIA
-
21/03/2022 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 09:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 15:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
14/03/2022 11:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
14/03/2022 11:43
Recebidos os autos
-
14/03/2022 11:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
14/03/2022 11:43
Baixa Definitiva
-
14/03/2022 11:43
Baixa Definitiva
-
14/03/2022 11:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
25/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 11:17
Recebidos os autos
-
16/02/2022 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 19:27
Recurso Especial não admitido
-
07/02/2022 14:27
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/02/2022 23:09
Recebidos os autos
-
06/02/2022 23:09
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 13:07
Recebidos os autos
-
11/01/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/01/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/01/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 13:07
Distribuído por dependência
-
11/01/2022 13:07
Recebido pelo Distribuidor
-
10/01/2022 23:59
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/01/2022 23:59
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/01/2022 17:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/01/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 23:54
Recebidos os autos
-
07/12/2021 23:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 13:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/11/2021 13:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
17/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
05/10/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 17:41
Pedido de inclusão em pauta
-
05/10/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 14:37
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
05/10/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 15:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2021 18:58
Recebidos os autos
-
24/09/2021 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2021 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 17:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2021 17:41
Recebidos os autos
-
16/09/2021 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/09/2021 00:08
Recebidos os autos
-
16/09/2021 00:08
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/09/2021 00:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2021 13:43
Recebidos os autos
-
13/09/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/09/2021 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 18:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/09/2021 14:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/09/2021 14:55
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 14:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2021 14:10
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/08/2021 21:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 06:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 18:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2021 14:22
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
26/08/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
-
29/06/2021 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/06/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 17:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2021 17:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
27/05/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Irati Recurso : 0002311-51.2020.8.16.0095 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante : Ministério Público do Estado do Paraná Apelados : Paola Tillvitz de Moura e outro I - Ante o pedido de mov. 21, intime-se o defensor de Sandro Francisco dos Santos Lima, a fim de que apresente as razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias.
II - Após, voltem conclusos.
Curitiba, 19 de maio de 2021. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator -
20/05/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
09/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
29/04/2021 00:00
Intimação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Irati Recurso : 0002311-51.2020.8.16.0095 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante : Ministério Público do Estado do Paraná Apelados : Paola Tillvitz de Moura e outro I - Intime-se o defensor de Sandro Frncisco dos Santos Lima, a fim de que apresente as razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias.
II - Após, voltem conclusos. Curitiba, 27 de abril de 2021. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator -
28/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 16:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2021 16:06
Recebidos os autos
-
27/04/2021 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2021 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 00:00
Intimação
Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Irati Recurso : 0002311-51.2020.8.16.0095 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante : Ministério Público do Estado do Paraná Apelados : Paola Tillvitz de Moura e outro
Vistos. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 23 de abril de 2021. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator -
23/04/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/04/2021 14:13
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 13:51
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/04/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-51.2020.8.16.0095 Processo: 0002311-51.2020.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/09/2020 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: PAOLA TILLVITZ DE MOURA SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de PAOLA TILLVITZ DE MOURA e SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06.
A r. sentença de mov. 157.1 julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia, condenando o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ao final, revogou a prisão domiciliar de PAOLA TILLVITZ DE MOURA e lhe concedeu liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica.
Mandado de monitoração eletrônica expedido no mov. 167.1.
O órgão ministerial interpôs recurso de apelação (mov. 173.1).
Devidamente intimada da sentença condenatória, a ré informou que se manifestaria no prazo de 05 (cinco) dias, caso fosse recorrer da sentença (mov. 174.1).
O recurso foi recebido em 18/01/2021 (mov. 178.1).
Razões de apelação no mov. 181.2.
No mov. 185.1, SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA expressou desejo em recorrer da sentença condenatória.
Guia de execução provisória do acusado no mov. 192.1.
O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (mov. 203.1).
Dando prosseguimento ao feito, a defesa da ré pugnou pela concessão de prazo (mov. 204.1).
O pedido foi acolhido (mov. 208.1).
Contrarrazões recursais apresentadas pela defesa da ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA (mov. 211.1).
No mov. 212.1, a ré requereu a autorização para mudança de endereço e a expedição de guia de recolhimento provisória, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.
O Ministério Público se opôs à expedição de guia de execução provisória de pena (mov. 215.1).
A defesa de PAOLA TILLVITZ DE MOURA reiterou o pedido de expedição de guia de recolhimento provisória (mov. 217.1).
Contrarrazões de apelação apresentadas pela defesa do réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (mov. 219.1).
A decisão de mov. 220.1 indeferiu os pedidos de mov. 212.1 e 217.1 e determinou a intimação da defesa do réu para se manifestar sobre o pedido ministerial de mov. 203.1 e sobre o desejo do réu SANDRO para recorrer da sentença condenatória.
A defesa do réu se manifestou no mov. 208.1.
O representante do órgão ministerial reiterou a manifestação apresentada no mov. 203.1 (mov. 233.1).
No mov. 237.1 a defesa de PAOLA requereu a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas à sentenciada.
A decisão de mov. 238.1 manteve a custódia cautelar de SANDRO.
Ao final, determinou a remessa dos autos ao e.
Tribunal de Justiça. O Ministério Público se manifestou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada à ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.
Com relação ao réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA, “a necessidade de manutenção da custódia cautelar do mesmo foi devidamente analisada por ocasião da respeitável decisão anexada ao item sequencial n° 238.1” (mov. 241.1). É o relatório.
DECIDO. 2.
Conforme bem salientou o representante do órgão ministerial, inexistem informações de que PAOLA TILLVITZ DE MOURA tenha se envolvido em nova prática delitiva entre a data dos fatos narrados na denúncia e a prolação da sentença condenatória.
Nesse contexto, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas, mostra-se desarrazoada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sob pena de se estender à ré uma condição excessivamente gravosa por prazo muito longo. 3.
Ante o exposto, REVOGO a monitoração eletrônica anteriormente imposta à ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA, restando mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas. 4.
CUMPRA-SE o item “5” da r. decisão de mov. 238.1. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls -
20/04/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:50
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 15:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2021 18:41
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-51.2020.8.16.0095 Processo: 0002311-51.2020.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/09/2020 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: PAOLA TILLVITZ DE MOURA SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de PAOLA TILLVITZ DE MOURA e SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06.
A r. sentença de mov. 157.1 julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia, condenando o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ao final, revogoua prisão domiciliar de PAOLA TILLVITZ DE MOURA e lhe concedeu liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica.
Mandado de monitoração eletrônica expedido no mov. 167.1.
O órgão ministerial interpôs recurso de apelação (mov. 173.1).
Devidamente intimada da sentença condenatória, a ré informou que se manifestaria no prazo de 05 (cinco) dias, caso fosse recorrer da sentença (mov. 174.1).
O recurso foi recebido em 18/01/2021 (mov. 178.1).
Razões de apelação no mov. 181.2.
No mov. 185.1, SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA expressou desejo em recorre da sentença condenatória.
Guia de execução provisória do acusado no mov. 192.1.
O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (mov. 203.1).
Dando prosseguimento ao feito, a defesa da ré pugnou pela concessão de prazo (mov. 204.1).
O pedido foi acolhido (mov. 208.1).
Contrarrazões recursais apresentadas pela defesa da ré PAOLA TILLVITZ DE MOURA (mov. 211.1).
No mov. 212.1, a ré requereu a autorização para mudança de endereço e a expedição de guia de recolhimento provisória, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.
O Ministério Público se opôs à expedição de guia de execução provisória de pena (mov. 215.1).
A defesa de PAOLA TILLVITZ DE MOURA reiterou o pedido de expedição de guia de recolhimento provisória (mov. 217.1).
Contrarrazões de apelação apresentadas pela defesa do réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (mov. 219.1).
A decisão de mov. 220.1 indeferiu os pedidos de mov. 212.1 e 217.1 e determinou a intimação da defesa do réu para se manifestar sobre o pedido ministerial de mov. 203.1 e sobre a desejo do réu SANDRO para recorrer da sentença condenatória.
A defesa do réu se manifestou no mov. 228.1.
O representante do órgão ministerial reiterou a manifestação apresentada no mov. 203.1 (mov. 233.1).
No mov. 237.1 a defesa de PAULA requereu a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas à sentenciada. É o relatório.
DECIDO. 2.
DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Cabe frisar que em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida.
Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo.
No caso concreto, a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 18/09/2020, sob o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), com provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados aos acusados.
Segundo consta no boletim de ocorrência n° 2020/956559 (mov. 1.18): CONFORME CONSTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2313343200918143037 DA PRF: EM 18 DE SETEMBRO DO ANO DE 2020, POR VOLTA DAS 14 HORAS E 30 MINUTOS, ESTA EQUIPE REALIZAVA ABORDAGENS DE ROTINA EM FRENTE À UNIDADE OPERACIONAL DE IRATI/PR, NO KM 245.0 DA BR 277, QUANDO FOI ABORDADO O VEÍCULO HYUNDAI/TUCSON GLSB, COR PRATA E PLACA IVR3A73, CONDUZIDO POR PAOLA TILLVITZ DE MOURA E COMO PASSAGEIRO O SR SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA.
APÓS AMBOS APRESENTAREM CERTO NERVOSISMO E DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES, A EQUIPE DECIDIU REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA NO VEÍCULO.
FOI SOLICITADO APOIO DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI - GRUPO DE OPERAÇÕES COM CÃES (COMANDANTE LEJAMBRE, MISAEL, SANTANA, WILLIAN E THIAGO).
OS CÃES APONTARAM POSSÍVEL SUBSTÂNCIA PRÓXIMO AO TANQUE DE COMBUSTÍVEL.
A EQUIPE REALIZOU A DESMONTAGEM DO TANQUE E, ENCONTROU, ENVOLTO EM BEXIGAS, 16,2KG DE CRACK (DISPOSTOS EM 31 PEÇAS TIPO TABLETE FRACIONADO) E 2,5 KG DE SKUNK (DISPOSTOS EM 5 PACOTES).
DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS.
VEÍCULO ENVOLVIDO NA OCORRÊNCIA E DROGAS ENCAMINHADAS À POLÍCIA CIVIL DE IRATI.
ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA ENCAMINHADOS ILESOS E SEM USO DE ALGEMAS.
ENQUADRAMENTO(S): TRÁFICO DE DROGAS”.
Na busca feita no veículo dos acusados foram localizados 16,2kg (dezesseis quilos e duzentos gramas) de crack e 2,5kg (dois quilos e quinhentos gramas) de substância conhecida popularmente como “supermaconha”.
A quantidade de droga apreendida não somente impõe a certeza de que ela se destinava ao consumo de terceiros, mas revela a gravidade da suposta conduta, considerando o grande número de usuários que poderia atingir e os efeitos deletérios, direitos ou indiretos, daí decorrentes.
A isso se some, como bem consignado pelo agente ministerial, que SANDRO é reincidente na prática do crime de tráfico de drogas, de onde se extraem indícios suficientes de que, livrado solto, ele voltará a delinquir.
Assim, considerando as circunstâncias descritas e a possiblidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumuladas com outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Por fim, registre-se que as condições pessoais do acusado não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado.
Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade devotos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME.
TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO QUE HOMOLOGA O FLAGRANTE E O CONVERTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS.312E313, AMBOS DOCPP).TESES REJEITADAS.
DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE TER DETERMINADO A PRISÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DA LEI PROCESSUAL.
INAPLICABILIDADE.
IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de tráfico de drogas. 2.
A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da natureza e quantidade apreendida de substâncias entorpecentes. 3.As condições pessoais favoráveis, tais como a ocupação profissional lícita, a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os elementos ensejadores da medida. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.456.980-1Cód. 1.07.030 4.
Mormente em razão da gravidade concreta do delito, nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo319doCódigo de Processo Penalse mostra suficiente, razão pela qual inaplicável outra medida diversa da prisão. (TJPR - 4ªC.Criminal- HCC - 1456980-1 - Loanda - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 19.11.2015). 3.
Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA. 4.
Diante do petitório de mov. 237.1, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5.
Considerando que o apelante informou que irá apresentar as razões em segundo grau (cf. mov. 228.1), REMETAM-SE os autos ao e.
Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls -
16/04/2021 15:09
Recebidos os autos
-
16/04/2021 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 18:20
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
15/04/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/04/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 20:57
Recebidos os autos
-
13/04/2021 20:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2021 20:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAOLA TILLVITZ DE MOURA
-
13/04/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
13/04/2021 00:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 11:15
Recebidos os autos
-
23/03/2021 11:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2021 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/03/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2021 17:27
Recebidos os autos
-
11/03/2021 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2021 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2021 08:15
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 23:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 23:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 00:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
02/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 21:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
22/01/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 17:22
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/01/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 01:56
Recebidos os autos
-
20/01/2021 01:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 01:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2021 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 14:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/01/2021 10:22
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/01/2021 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2021 11:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2021 01:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/01/2021 01:16
Recebidos os autos
-
17/01/2021 01:16
Juntada de CIÊNCIA
-
17/01/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 15:36
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
14/01/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 19:35
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 18:07
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 18:00
Expedição de Mandado
-
13/01/2021 17:56
Expedição de Mandado
-
13/01/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/01/2021 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/01/2021 19:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/01/2021 17:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/01/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/01/2021 16:33
Recebidos os autos
-
08/01/2021 16:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/01/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2021 13:53
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
08/01/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
-
07/01/2021 11:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/01/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/01/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/12/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2020 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 16:42
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 16:39
Recebidos os autos
-
08/12/2020 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2020 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2020 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 02:26
Recebidos os autos
-
04/12/2020 02:26
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/12/2020 02:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 14:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/11/2020 14:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/11/2020 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 22:21
Recebidos os autos
-
29/11/2020 22:21
Juntada de CIÊNCIA
-
29/11/2020 22:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 15:52
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/11/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/11/2020 09:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/11/2020 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 18:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/11/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2020 18:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 13:47
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2020 01:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2020 23:01
Recebidos os autos
-
21/10/2020 23:01
Juntada de CIÊNCIA
-
21/10/2020 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 13:44
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:43
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 13:39
Expedição de Mandado
-
21/10/2020 13:39
Expedição de Mandado
-
21/10/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 17:12
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/10/2020 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/10/2020 12:09
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 21:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/10/2020 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/10/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 13:24
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 10:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 12:05
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 11:20
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
26/09/2020 09:25
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 22:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2020 14:36
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/09/2020 11:51
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
24/09/2020 17:11
Recebidos os autos
-
24/09/2020 17:11
Juntada de CIÊNCIA
-
24/09/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/09/2020 16:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/09/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 16:19
Expedição de Mandado
-
24/09/2020 16:19
Expedição de Mandado
-
24/09/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 17:00
APENSADO AO PROCESSO 0002359-10.2020.8.16.0095
-
23/09/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/09/2020 12:21
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:19
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:19
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 12:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
22/09/2020 19:29
Recebidos os autos
-
22/09/2020 19:29
Juntada de DENÚNCIA
-
22/09/2020 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2020 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/09/2020 15:21
APENSADO AO PROCESSO 0002338-34.2020.8.16.0095
-
21/09/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/09/2020 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/09/2020 12:52
Recebidos os autos
-
21/09/2020 12:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2020 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2020 12:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
21/09/2020 12:21
Recebidos os autos
-
21/09/2020 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2020 12:21
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/09/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2020 19:44
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2020 19:44
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2020 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2020 11:15
Recebidos os autos
-
19/09/2020 11:15
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 23:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/09/2020 23:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 23:04
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/09/2020 23:03
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/09/2020 22:14
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
18/09/2020 20:28
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 20:22
Recebidos os autos
-
18/09/2020 20:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/09/2020 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 19:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 19:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/09/2020 19:18
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
18/09/2020 19:18
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/09/2020 19:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/09/2020 19:07
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/09/2020 19:07
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/09/2020 19:07
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/09/2020 19:07
Recebidos os autos
-
18/09/2020 19:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/09/2020 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2020
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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