27/07/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:24

Recebidos os autos
27/07/2023 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/06/2023 15:00

Recebidos os autos
06/06/2023 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/06/2023 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/04/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/04/2023 16:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/03/2023 14:54

Recebidos os autos
10/03/2023 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 14:54

Baixa Definitiva
10/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/02/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 11:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/11/2022 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
29/11/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 18:24

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 12:14

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/08/2022 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
18/08/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 12:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
18/08/2022 12:14

Recebidos os autos
18/08/2022 10:41

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/08/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/06/2022 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:24

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2022 14:24

Recebidos os autos
10/06/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2022 14:24

Distribuído por sorteio
10/06/2022 12:49

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 20:03

OUTRAS DECISÕES
10/02/2022 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/02/2022 18:10

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/11/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 21:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
07/07/2021 13:59

Conclusos para decisão
10/06/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-92.2020.8.16.0181 DECISÃO 1.

Ludes Durante Pereira ajuizou ação declaratória de nulidade de reserva de margem c/c pedido de dano moral em face do Banco BMG S/A, ao argumento de que teve, de forma ilegal, parte de sua margem reservada para garantir o pagamento de cartão de crédito do contrato nº 13859013, com inclusão em 05/2018, no valor de R$ 1.285,00, com limite reservado de R$ 51,67 mensais.

Esclareceu que nunca solicitou ou contratou os serviços de cartão de crédito.

Pretende a declaração da ilegalidade da cobrança da margem consignável e a indenização por danos morais.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6).

Recebida a inicial, deferiu-se o direito à justiça gratuita e ordenou-se a citação da ré (mov. 8.1).

Em contestação, alegou que houve a contratação pela parte autora mediante instrumento contratual devidamente assinado com a ciência inequívoca da autora.

Argumentou que por se tratar de cartão consignado é descontado o mínimo do cartão em folha de pagamento.

Informou que a autora autorizou a reserva de margem consignável.

Juntou documentos (movs. 15.2 a 15.5).

Impugnação ofertada no movimento 23.1.

Instadas a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 28.1 e 30.1).

O réu comunicou sobre eventual ocorrência de fraude (mov. 32.1). É, em síntese, o relatório. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, está devidamente configurada a relação de consumo entre a parte ré (fornecedora) e a autora (consumidor), vez que as atividades desenvolvidas pela primeira se inserem no conceito de prestadora de serviços, sendo a parte autora consumidora, destinatária final, de tais serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, deve ser aplicada ao caso dos autos a teoria da responsabilidade sem culpa do fornecedor, ou da responsabilidade objetiva, que somente pode ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceira pessoa (artigo 14, “caput” e parágrafos, da Lei 8.078/90).

E, restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível é a análise do pleito de inversão do ônus da prova.

No inciso VIII do artigo 6º da Lei n° 8.078/90 vemos que cabe ao Juiz decidir pela inversão do ônus da prova quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Importante é salientar a necessidade de ambos os requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

O segundo, no entanto, não se caracteriza apenas pela situação econômico-financeira e, sim, pela vulnerabilidade e capacidade de produção de provas do consumidor.

A hipossuficiência do consumidor, in casu, se revela sob os aspectos técnicos, eis que o réu é o detentor integral das bases do contrato, tipicamente por adesão, bem ainda, dos sistemas internos de reclamação e bancos de dados.

Outrossim, sob o aspecto da capacidade financeira, indubitável ocupar o autor posição desprivilegiada frente à requerida, conhecida e respeitada prestadora de serviços bancários de nível mundial.

Na mesma banda, a plausibilidade das alegações da autora decorre da juntada do extrato de cobrança consignada junto benefício da parte autora a partir de 04/2018 (mov. 1.6).

Assim, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante a necessidade de assegurar que as partes se desincumbam adequadamente do ônus que lhes foi atribuído após a inversão operada nesta decisão, de rigor sejam novamente intimadas para que digam as provas que pretendem produzir ou mesmo se concordam com o julgamento antecipado do mérito. 3.

Ante o exposto, digam as partes as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

Em idêntico prazo, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a autora junte aos autos procuração atualizada, haja vista que aquela que instrui a petição inicial foi assinada ainda em 2019 e, mais importante, cerca de 01 (um) ano antes da propositura da demanda.

Trata-se de exigência autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A propósito: “(...) NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS NA PROCURAÇÃO ORIGINAL – EXIGÊNCIA ADMITIDA EM FUNÇÃO DO LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRENTE DESDE A OUTORGA ORIGINAL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0027885-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 26.10.2020) Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
10/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 09:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 16:12

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 11:51

Juntada de Certidão
19/10/2020 11:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 12:57

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
03/08/2020 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 18:20

Juntada de Certidão
20/04/2020 21:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 17:21

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 02:15

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2020 15:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 13:44

Recebidos os autos
14/01/2020 13:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/01/2020 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/01/2020 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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