TJPR - 0004260-09.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS INFANTE DE NADAI

CPF *67.***.*17-40

EXAUSTORES NADAI LTDA ME

CNPJ: 08.704.372/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 13:46

    Processo Reativado

  • 01/10/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/08/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 19/08/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2024 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 19:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 10:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/05/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/03/2023 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:37

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 19:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/01/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/10/2022 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004260-09.2018.8.16.0119 Processo:   0004260-09.2018.8.16.0119 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.158,56 Exequente(s):   Município de Nova Esperança/PR Executado(s):   Exaustores Nadai Ltda Me

    Vistos. 1.

    Requer a parte Exequente a inclusão do empresário MARCOS INFANTE DE NADAI no polo passivo da execução, sob o argumento de tratar-se de empresário individual.

    O pedido comporta deferimento.

    Segundo o art. 4º da Lei nº 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

    Trata-se de norma de interpretação restritiva, por representar exceção à regra geral da limitação de responsabilidade.

    Assim, em regra, para o deferimento de tal pedido, há que se demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil (abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude à lei) para que seja possível o direcionamento da execução contra os sócios, panorama que ainda não se formou nestes autos.

    Contudo, há uma peculiaridade no caso dos autos: a executada é firma individual (mov. 81.2), de modo que seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio.

    Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa.

    Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica.

    Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

    Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica.

    Empresário Individual.

    Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física.

    Responsabilidade ilimitada.

    Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo.

    Sucessão nos termos do art. 110 do CPC.

    Precedente.

    RESP 1784032/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2.

    Reforma da decisão interlocutória agravada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel.

    Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO.

    SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Insurgência.

    Pleito de extinção do feito.

    Não acolhimento.

    Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado.

    Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito.

    Empresa individual.

    Mera ficção jurídica.

    Precedentes.

    Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco buzzi, dje 4/5/2017).

    Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 86.1 e determino o redirecionamento da execução contra MARCOS INFANTE DE NADAI, inscrito no CPF/MF sob o nº *67.***.*17-40. 3.

    Corrija-se a autuação e o registro. 4.

    Cite(m)-se o(s) novo(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. 5.

    Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Esperança, 25 de agosto de 2021.

    Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 02/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004260-09.2018.8.16.0119 Aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte credora.

    Intime-se.   Nova Esperança, 04 de maio de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 07/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/03/2021 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 09:49

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:26

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2020 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/05/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 22:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2019 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 11:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/02/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2018 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/11/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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