14/12/2022 12:26

Baixa Definitiva
14/12/2022 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
02/09/2022 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 13:10

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:49

Juntada de ACÓRDÃO
04/02/2022 17:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/02/2022 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00
26/10/2021 20:45

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
27/06/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 18:03

Conclusos para decisão DO RELATOR
15/06/2021 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026944-86.2021.8.16.0000 Recurso: 0026944-86.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): LEANDRO YANAGUI TEIXEIRA Agravado(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO YANAGUI TEIXEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação monitória nº 0006310-76.2015.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 366.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) trata-se, na origem, de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte devedora foi citada fictamente, razão pela qual a Defensoria Pública foi designada para intervenção; b) diante da constrição realizada nas contas do recorrente, solicitou-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e pedidos correlatos, cuja pretensão foi rejeitada pela decisão atacada; c) tendo em vista a quantia ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), possivelmente decorre do recebimento de auxílio emergencial, cujo benefício foi instituído pelo Governo Federal para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19; d) os montantes inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta em que estejam depositados; e) pela ausência de informações acerca das características das contas, indispensável o envio de ofícios, inclusive em razão da proteção dos dados pelo sigilo bancário; e f) estão presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Requer a concessão de efeito suspensivo, evitando a transferência dos valores até o trânsito em julgado do decisum e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO O recurso não comporta integral conhecimento, eis que parcialmente inadmissível. O agravante não tem interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras depositárias, vez que tal pretensão restou deferida na origem (mov. 336.1), com as respectivas remessas e respostas (eventos 339.2/3; 352.1; 357.1 e 359.1). Portanto, manifesta a inadmissibilidade do recurso nesse ponto, pois o objetivo pretendido com a interposição do recurso já foi alcançado na primeira instância, resultando a falta de interesse na reforma da decisão. Destaca-se, por oportuno, ser inaplicável o artigo 932, parágrafo único, do CPC, haja vista que as hipóteses de regularização estampadas no dispositivo legal são inerentes aos vícios sanáveis e, no caso em tela, trata-se de defeito irrecuperável, eis que ligado intrinsecamente ao cabimento do recurso. Nesse sentido, importante colacionar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para o qual o texto legal “...só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível.

Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato da interposição do recurso.

O mesmo se diga do recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC”.[1] Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento na questão referente à expedição de ofícios, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. Entretanto, a avaliação acerca da impenhorabilidade dos valores comporta conhecimento, em razão da referida análise ter sido efetuada pelo Juízo a quo com base nos elementos até então constantes nos autos. Assim sendo, nesse aspecto, defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, § 4º, do CPC, aplicável analogicamente. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, o artigo 833, X, do CPC estabelece que não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (STJ.

AgInt no REsp 1795956/SP.

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI.

D.J. 13/05/2019.

REP DJe 29/05/2019.

DJe 15/05/2019)[2]. Portanto, considerando que o valor bloqueado (R$535,10) está depositado em contas corrente e de livre movimentação e não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, resta demonstrada a probabilidade de êxito recursal. Do mesmo modo, está evidenciado o perigo de dano, diante da possibilidade de levantamento das quantias em favor da credora, cujo pedido foi efetivado no primeiro grau (mov. 370.1). Dessarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC/15. Intimem-se, com observância, inclusive, das prerrogativas inerentes à Defensoria Pública (intimação pessoal por meio eletrônico, nos termos do artigo 186, §1º c/c artigo 183, §1º, do CPC), cuja contagem dos prazos deve ser em dobro (artigo 186, caput, do CPC). Curitiba, 10 de maio de 2021.

JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8 ed.

Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1502. [2].

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1412741 / SP.

Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA.

D.J. 19/08/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1445026 / SP.

Relator Ministro RAUL ARAÚJO.

D.J. 17/09/2019; AgInt no REsp 1427492 / SP.

Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES.

D.J. 19/03/2019.
11/05/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/05/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:11

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
07/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:52

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2021 13:52

Distribuído por sorteio
07/05/2021 12:51

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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