TJPR - 0000309-79.2021.8.16.0158
1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 16:38
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 23:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 15:55
Recebidos os autos
-
06/03/2025 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2025 15:45
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 09:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/12/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN VALTER RIBEIRO
-
06/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 15:58
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/09/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 10:28
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2024 08:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:14
Expedição de Mandado
-
31/07/2024 14:10
Juntada de Certidão FUPEN
-
13/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 15:17
Recebidos os autos
-
18/01/2024 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2024 17:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/10/2023 17:48
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 13:41
Recebidos os autos
-
24/10/2023 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2023 06:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
27/09/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 12:26
Juntada de Certidão
-
01/05/2023 21:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 14:16
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 20:10
Recebidos os autos
-
16/02/2023 20:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 18:26
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
21/11/2022 13:08
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 15:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/11/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
27/10/2022 11:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/10/2022 11:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
-
27/10/2022 11:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
-
27/10/2022 11:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022
-
27/10/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 15:26
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
01/09/2022 22:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 20:31
Recebidos os autos
-
20/07/2022 20:31
Juntada de CUSTAS
-
20/07/2022 20:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 07:21
Recebidos os autos
-
19/05/2022 07:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:23
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
17/05/2022 17:50
Recebidos os autos
-
17/05/2022 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:45
Expedição de Mandado
-
17/05/2022 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 20:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/04/2022 14:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/04/2022 14:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/04/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/04/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 15:27
Recebidos os autos
-
14/04/2022 15:27
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/04/2022 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 15:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/04/2022 15:12
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 23:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2022 18:08
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2022 13:19
Recebidos os autos
-
07/04/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 12:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2022 12:39
Juntada de LAUDO
-
07/04/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 20:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2022 17:22
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 15:49
Recebidos os autos
-
17/03/2022 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2022 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 12:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/03/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/02/2022 16:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/02/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/02/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 15:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/01/2022 15:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2022 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 12:56
Recebidos os autos
-
15/12/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 09:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 14:11
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 15:58
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 18:42
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
10/12/2021 13:17
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 13:16
Recebidos os autos
-
10/12/2021 13:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2021 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2021 18:22
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
09/12/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 10:22
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 18:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/12/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/12/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/11/2021 17:40
Juntada de Certidão
-
14/11/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 15:55
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/08/2021 15:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/08/2021 12:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2021 16:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/07/2021 12:32
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/07/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 15:52
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/07/2021 10:34
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2021 10:31
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
18/06/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/06/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
18/06/2021 18:29
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/06/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/06/2021 15:28
Recebidos os autos
-
18/06/2021 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2021 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 20:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 20:01
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2021 17:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 17:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/05/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/05/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000309-79.2021.8.16.0158 Processo: 0000309-79.2021.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/02/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN VALTER RIBEIRO DECISÃO 1.
O réu apresentou resposta à acusação nos presentes autos com alegação preliminar de ausência de justa causa para oferecimento da denúncia ante a inexistência de provas e, consequentemente, atipicidade da conduta.
Verifica-se que as preliminares alegadas pela Defesa se confundem com o próprio mérito dos autos, não havendo possibilidade de serem acatadas nesse momento processual que exige a certeza da existência de algum dos vícios dos art. 41 e 395 do Código de Processo Penal.
Logo, a alegada atipicidade da conduta necessita de maior lastro probatório para sua comprovação processual.
Assim, não acolho a preliminar aventada.
Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), dou prosseguimento ao feito. 2.
Designo o dia 18 de junho de 2021, às 15h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do réu. 3.
A solenidade será realizada de forma virtual e através da plataforma “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo TJPR, conforme autoriza o Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR. 513/2020 do TJPR. 4.
Tendo em vista que o acusado encontra-se custodiado junto ao setor de carceragem da 3º Subdivisão Policial desta comarca, oficie-se aquela unidade prisional, solicitando as diligências necessárias de modo a permitir a participação do acusado na solenidade e através do sistema de videoconferência. 5.
Ressalto que as testemunhas arroladas na resposta à acusação devem possuir conhecimento acerca dos fatos objeto da denúncia devendo a defesa atestar tal condição ao confeccionar o rol.
Advertindo-se que não haverá a inquirição de testemunhas de mera conduta (abonatórias) as quais deverão ser substituídas por declarações a serem incluídas em alegações finais.
Finalmente, é entendimento deste juízo a inexistência de qualquer prejuízo à defesa na substituição de seu testemunho oral pelo escrito a ser apresentado na forma acima descrita. 6.
Salientando que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. 7.
Intime-se ou requisite (caso esteja preso) o acusado, seu defensor e o Ministério Público. 8.
Afim de viabilizar as demais intimações cumpra-se as disposições previstas na Portaria nº 02/2021 deste juízo 9. Caso superado em definitivo o estado de calamidade extraordinário decorrente da pandemia, a audiência será realizada nos moldes normais, integralmente presencial. 10.
Intimações e diligências necessárias para a realização do ato. São Mateus do Sul, datado digitalmente.
Ricardo Piovesan Juiz de Direito -
07/05/2021 15:42
Recebidos os autos
-
07/05/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 14:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 16:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/04/2021 16:18
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 21:19
Recebidos os autos
-
22/04/2021 21:19
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
22/04/2021 21:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 18:43
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 13:08
Juntada de LAUDO
-
22/03/2021 13:19
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
18/03/2021 15:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/03/2021 19:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/03/2021 19:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 14:42
Recebidos os autos
-
10/03/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 14:05
Recebidos os autos
-
10/03/2021 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/03/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
10/03/2021 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 13:31
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/03/2021 13:27
Alterado o assunto processual
-
10/03/2021 13:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/03/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2021 18:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/02/2021 14:36
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 14:34
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/02/2021 14:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
25/02/2021 13:43
Recebidos os autos
-
25/02/2021 13:43
Juntada de DENÚNCIA
-
25/02/2021 13:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/02/2021 13:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
25/02/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 14:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/02/2021 23:49
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
23/02/2021 23:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/02/2021 12:33
Recebidos os autos
-
15/02/2021 12:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/02/2021 12:22
Recebidos os autos
-
15/02/2021 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2021 12:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/02/2021 18:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2021 10:00
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
14/02/2021 03:15
Expedição de Mandado
-
14/02/2021 01:47
Recebidos os autos
-
14/02/2021 01:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 01:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2021 01:28
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
13/02/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
13/02/2021 17:20
Recebidos os autos
-
13/02/2021 17:20
Juntada de PARECER
-
13/02/2021 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2021 00:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/02/2021 23:50
Recebidos os autos
-
12/02/2021 23:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/02/2021 23:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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