13/12/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 15:59

Recebidos os autos
13/12/2023 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/12/2023 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2023 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2023 17:14

Processo Desarquivado
29/05/2023 14:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/03/2023 21:46

Recebidos os autos
16/03/2023 21:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/03/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
14/12/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2022 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2022 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022
14/11/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/10/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:41

Recebidos os autos
26/10/2022 15:41

Juntada de CUSTAS
26/10/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2022 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/09/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/06/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 11:56

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2022 15:00

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/12/2021 14:32

Recebidos os autos
14/12/2021 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
14/12/2021 14:32

Baixa Definitiva
14/12/2021 14:32

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE ANDRADE
22/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:50

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/11/2021 09:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 14:46

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2021 14:46

Recebidos os autos
28/10/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2021 14:46

Distribuído por sorteio
28/10/2021 14:01

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2021 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/08/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014843-83.2009.8.16.0017 Processo: 0014843-83.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$345,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M R DE ANDRADE BOLSAS Maria do Rosario de Andrade I.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de Maria do Rosário de Andrade e outros, qualificados.

A executada Maria do Rosário de Andrade insurgiu-se contra o bloqueio judicial, via SISBAJUD, dos valores de R$ 2.625,65 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Para tanto, argumentou que o montante foi bloqueado de conta poupança.

Requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 92.1).

Juntou documentos (mov. 92.2 a 92.7).

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Segundo o teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Entretanto, tal dispositivo normativo não pode ser empregado de maneira absoluta, devendo-se observar cada caso em concreto para sua possível aplicação.

No caso em comento, os valores depositados em conta-poupança estão sendo frequentemente movimentados, ou seja, fazendo as vezes de uma conta corrente.

Sendo assim, esvai-se a finalidade da proteção legal.

Como dito, ao compulsar os documentos acostados pela parte executada (mov. 92.5 a 92.7) vê-se que embora a conta bancária seja poupança, a mesma é utilizada como conta corrente, ocorrendo o desvirtuamento de sua natureza.

Sobre o tema, registro não ser suficiente, para o deferimento do pedido de levantamento da constrição, afirmar que os valores são impenhoráveis porque estão depositados em conta poupança.

A jurisprudência da Corte Local tem entendido ser relativa a impenhorabilidade da conta poupança, de forma que, uma vez demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, permite-se o bloqueio.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTA POUPANÇA DE UMA DAS AGRAVANTES UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE.

DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS TENHAM ORIGEM REMUNERATÓRIA OU CARÁTER SALARIAL.

DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] é pacificado o entendimento também no sentido de que a impenhorabilidade da conta poupança é relativa, de modo que, comprovado seu desvirtuamento, resta autorizada a penhora: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc.

X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.

Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0042874-52.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018) – destaquei. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0064042-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.03.2021 - destacamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES.

DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073555-34.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2021 - destacamos).

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte executada no mov. 92.1 e mantenho o bloqueio que recaiu sobre a conta bancária da devedora.

IV.

No mais, em que pese a parte executada tenha requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a mesma deixou de juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo.

Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento.

Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Ademais, O Superior Tribunal de Justiça segue tal posicionamento, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO. 1.

O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. 2.

Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. (RMS 49.167/AC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS.

DESERÇÃO DECRETADA.

SÚMULA N. 187 DO STJ. 1.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

Não cumprimento desse ônus. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

V. Com a juntada de documentos, conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
12/05/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 22:50

INDEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 12:17

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:47

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/04/2021 16:32

Recebidos os autos
26/04/2021 16:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/04/2021 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2021 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2021 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2021 11:32

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 16:36

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/08/2020 10:53

Conclusos para decisão
17/08/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:38

Recebidos os autos
21/07/2020 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/07/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2020 13:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
03/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/05/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 20:12

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2020 16:24

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE M R DE ANDRADE BOLSAS
04/11/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 17:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/10/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/07/2019 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2019 14:55

CONCEDIDO O PEDIDO
03/07/2019 15:14

Conclusos para decisão
03/07/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
27/06/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
15/05/2019 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
07/02/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2018 13:06

Expedição de Certidão GERAL
19/11/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:50

Conclusos para decisão
31/10/2018 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 20:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:51

Conclusos para decisão
24/09/2018 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2018 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 17:49

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2018 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
31/10/2017 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2017 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 16:31

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2017 10:03

MANDADO DEVOLVIDO
22/05/2017 18:35

Expedição de Mandado
05/04/2017 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2017 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 14:35

Recebidos os autos
19/01/2017 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/01/2017 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2017 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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