TJPR - 0000232-08.2019.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DOS SANTOS MARTINS

CPF *12.***.*69-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2024 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/04/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2023 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 19:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/05/2023 22:29

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/05/2023 22:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/05/2023 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 20:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 20:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/07/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 04/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/07/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 28/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 28/06/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 25/05/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/05/2022 12:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/12/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/11/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0000232-08.2019.8.16.0169 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MICHAEL DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Na resposta de mov. 149.2, a defesa do acusado MICHAEL DOS SANTOS MARTINS aduziu que o fato narrado não constitui crime, fundamentando que: ‘impossível a responsabilização penal através do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), mediante o exame do ar expelido dos pulmões.’.

    Ademais, argumentou que, segundo dispõe o art. 306 do CTB, não basta apenas constatar a embriaguez, dizendo que não há que se falar em crime, restando descaracterizado o delito penal do art. 306, para sim a infração administrativa art. 165 do CTB: ‘Confere-se, agora, também comprovar que o condutor não tinha condições de dirigir (aptidão psicomotora alterada), que in casu não se demonstra, já que o motorista permanecia em com condições de conduzir o veículo’.

    O Ministério Publico manifestou-se no mov. 160.1 pela rejeição das preliminares arguida pelo acusado.               Decido.

    Não assiste razão a defesa.

    Como bem ressaltou a digna representante do Ministério Público: ‘Ora, no caso sub judice, o crime praticado foi corroborado pelo teste de alcoolemia realizado pelo acusado após sua abordagem, qual apontou concentração de álcool por litro de sangue acima do limite permitido por lei.’ Outrossim ‘O dispositivo legal incriminador da conduta descrita no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, presume que, aquele que conduz veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar gera perigo de dano’.

    Neste prisma, todas as outras questões levantadas pela defesa, referem-se ao mérito, e serão analisadas oportunamente.

    Ademais, a denúncia satisfaz os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias.

    Assim, não há o que se falar em inépcia ou nulidade de tal peça.

    Por fim, no que atine a alegação de que teste bafômetro apresentou baixa concentração de álcool, tem-se que a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser realizado através de outros meios, como prova testemunhal, sendo prescindível, a realização de exame de sangue ou de alcoolemia.

    Ainda, não é requisito para o oferecimento da denúncia a existência de ‘prova absoluta’; irrefutável, a respeito da veracidade dos fatos.

    Para tanto basta a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, o que se verifica nos autos.

    Somente após a devida instrução processual é que se poderá decidir acerca da culpa ou inocência do acusado.

    Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) em questão.

    Estabelece o artigo 397, do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    Na resposta apresentada foi arguida a hipótese de atipicidade, o que não se verifica a ocorrência in casu, o que impede a absolvição sumária do acusado.

    Paute-se a serventia audiência de instrução e julgamento, deprecando-se, se necessário, a oitiva de testemunhas/interrogatórios dos residentes em outra Comarca, conforme Portaria Judicial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 07/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 20:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 19:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 12/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 09/11/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 15:13

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 18:57

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2020 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2020 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2020 19:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2020 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2020 14:04

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 05/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 14:49

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 22:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 18:17

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2020 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 11:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/07/2019 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2019 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/06/2019 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/06/2019 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 23:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2019 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2019 12:01

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2019 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2019 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 01/05/2019 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/05/2019 10:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2019 21:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2019 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 07/03/2019 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:08

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 11/02/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/02/2019 23:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2019 22:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/02/2019 19:45

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2019 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2019 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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