TJPR - 0010328-44.2015.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *74.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2025 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2025 11:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 20:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2025 20:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2025 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2025 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2025 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2025 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2024 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2024 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2024 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 23:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2024 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 21:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2024 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2024 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 11:38

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2024 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/11/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 09:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 02/10/2023 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 28/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2023 16:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/06/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/06/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/06/2023 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 22:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/06/2023 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/06/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2022 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 19/09/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 19/05/2022 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 06/05/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/03/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 20/01/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 23:58

    Juntada de LAUDO

  • 11/11/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2021 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010328-44.2015.8.16.0033   Processo:   0010328-44.2015.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   Maria Aparecida dos Santos Réu(s):   Município de Pinhais/PR 1.

    Trata-se de ação de responsabilização civil proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PINHAIS, pleiteando indenização por danos morais em razão de óbito fetal na 30º semana de gravidez, ocorrido no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais.

    Recebida a inicial, o Município foi citado e apresentou defesa impugnando o mérito da demanda.

    Decisão de mov. 31.1 determina a realização de perícia técnica, a ser custeada pelo réu.

    As partes juntam quesitos ao perito aos movs. 36.1 e 40.1.

    Ao mov. 138.1 é juntado o termo de audiência, nomeando perito e arbitrando honorários.

    Ao mov. 1471 é concedido prazo às partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo o réu no mesmo prazo efetuar o pagamento dos honorários periciais.

    O Município se manifestou ao mov. 170.1 informando a inexistência de previsão orçamentária para o pagamento dos honorários periciais, requerendo que os mesmos serão pagos no exercício seguinte ou ao final pelo vencido.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O réu informa que não existe previsão orçamentária para o adiantamento dos honorários periciais, por isso pretende que o pagamento seja realizado ao final.

    No entanto, é cediço que o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública deve ser realizado, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A leitura do artigo resulta na conclusão de que, quando necessária a realização de perícia particular, os honorários do perito, devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser adiantados pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça (DINAMARCO, Cândido Rangel.

    Instituições de Direito Processual Civil, v. 2.

    Ed.

    Malheiros, 2017. p. 804/806).

    No mesmo sentido o art. 2o, §2°, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça será realizado com recursos provenientes do poder executivo.

    Importante observar, não pode o responsável pelo pagamento arguir ausência de previsão orçamentária anual para pagamento da verba, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Código de Processo Civil está em vigor desde o ano de 2016.

    Ou seja, o ente público está ciente de seu dever.

    Ademais, em consonância com precedente deste Tribunal, o art. 100 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de expedição de precatório em relação a débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser interpretado em consonância com outros valores consagrados no ordenamento jurídico, a exemplo dos princípios da duração razoável e efetividade Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFW R8S8S CMVWF VF65R PROJUDI - Processo: 0016382-89.2016.8.16.0033 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Rita Borges de Area Leao Monteiro:14476 30/03/2020: CONCESSÃO DE PROVA PERICIAL.

    Arq: Decisão do processo.

    Além disso, os honorários periciais constituem-se débitos de pequeno valor, não se podendo impor o exercício de trabalho ao perito, sem a contrapartida remuneratória imediata, sob pena de violação à garantia constitucional da valorização do trabalho humano “(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.596 - MS 2019/0237650-2 RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES).

    Por fim, não há que se falar em previsão orçamentária em se tratando de valor razoável, ao menos em termos de perícia, fixado no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

    Ademais, o Município foi intimado da decisão que lhe incumbiu o pagamento dos honorários periciais em 26.06.2017 (mov. 34) e foi intimado a efetuar o pagamento dos honorários primeiramente em 04.10.2019 (mov. 142) e após em 03.05.2020 (mov. 150) razões pelas quais teve tempo hábil suficiente para providenciar o pagamento do expert. 3.

    Intime-se o réu para providenciar o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova e suporte dos ônus processuais decorrentes de sua não produção.  4.

    Efetuado o adiantamento dos honorários, intime-se o Sr.

    Perito para entrega do laudo no prazo já fixado. 5.

    Com a entrega, vista às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, observado o prazo em dobro do ente municipal (CPC, art. 183). 6.

    Venham oportunamente para homologação. 7.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 22:11

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 03/08/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2019 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2019 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 01/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 30/09/2019 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 08:36

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 08:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/05/2019 09:13

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 18:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2019 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2018 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 13/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/09/2018 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 13/08/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN

  • 23/04/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 10:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN

  • 23/03/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 02/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/02/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 18/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 05/11/2017 01:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2017 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2016 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2016 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 21:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 19:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2015 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2015 10:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2015 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2015 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2015 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
01/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001219-40.2020.8.16.0062

Delegacia de Policia Civil de Capitao Le...

Dione de Castro da Silva

Advogado: Aline Regina Grigolo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0001722-02.2018.8.16.0169

Manoel Luiz Goncalves Camargo Ribas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Gereto de Mello Faro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0010721-37.2013.8.16.0033

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Industria e Comercio de Produtos de Aco ...

Advogado: Keila Adriana da Silva Canalli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2015 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0002045-75.2016.8.16.0169

Ruy R. da Rocha Produtos Ceramicos LTDA

Elidia Ferreira

Advogado: Larissa Tuany Schmitt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0002999-71.2021.8.16.0129

Marcio Alexandre Garcia Duarte

Muniz Auto Center

Advogado: Ivan Pimenta de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 14:41

Exibir Processo