TJPR - 0002801-83.2017.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA PONTELLO

CPF *07.***.*52-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 10:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 16:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002801-83.2017.8.16.0158 Conquanto haja constado na decisão de mov. 9.1 a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal que dispõe sobre a possibilidade de desarquivamento do feito em caso de sobrevirem provas novas, em atenta leitura do parecer ministerial de mov. 7.1, nota-se que o pedido de arquivamento esteou-se no ressarcimento dos danos causados à vítima em virtude da emissão do cheque sem provisão de fundos.

    Tal fato, segundo manifestação do representante do 'Parquet' obstaria, nos termos da Súmula n° 554 do Supremo Tribunal Federal, a persecução penal, tornando o fato materialmente atípico, com fundamento no princípio da intervenção mínima.

    Deste modo, o laudo pericial juntado aos autos no mov. 21.1 não tem a capacidade de ocasionar, por si só, a retomada da persecução, pois alheio aos argumentos que estearam a decisão de arquivamento.

    Deste modo, ARQUIVE-SE novamente a presente ação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta  

  • 11/05/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 14:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2020 14:04

    Juntada de LAUDO

  • 02/12/2020 14:02

    Processo Reativado

  • 30/05/2018 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2018 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2018 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 16:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 16:13

    Juntada de PARECER

  • 20/03/2018 16:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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