TJPR - 0002590-57.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE SALETE STADINICKI MARON

CPF *57.***.*41-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES

CNPJ: 50.575.976/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:21

    Processo Desarquivado

  • 10/09/2025 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:47

    Declarada incompetência

  • 18/07/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 02/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 26/05/2023 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2023 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 21/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2023 09:33

    Recurso Especial não admitido

  • 06/02/2023 17:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/01/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/12/2022 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 15/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2022 15:27

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/11/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2022 21:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/10/2022 21:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/10/2022 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 05/10/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2022 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 16:00

  • 08/08/2022 16:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2022 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 21/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/05/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 29/04/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 18/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 06/12/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-57.2021.8.16.0174   Processo:   0002590-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.347,67 Autor(s):   Marlene Salete Stadinicki Maron Réu(s):   Associação Educacional de Jales Vistos etc.

    Cuida-se de examinar a exceção de incompetência deduzida pelo requerido no ev. 48, argumentando que à Justiça Estadual é incompetente para processamento e julgamento do presente feito em razão do claro interesse da União - Fazenda Nacional no presente feito, por haver, no caso concreto, interesses subjetivos das partes no processo, face à discussão quanto a correta interpretação sobre aos obstáculos de credenciamento das instituições superiores perante o Ministério da Educação e Ciência – MEC.

    Intimada, a parte autora se manifestou contra a pretensão formulada pela parte requerida (ev. 54).

    Vieram os autos conclusos em 20/10/2021. É o relato do necessário, DECIDO.

    Não vinga a tese deduzida pela parte requerida.

    Explico.

    Da detida análise dos autos, infere-se que a parte autora não trouxe nos autos pedido de reconhecimento de diploma perante o Ministério da Educação (MEC).

    Busca a parte autora na presente demanda, tão somente a reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, que não teria cumprido com o dever de informação, por deixar de esclarecer a real situação do seu credenciamento junto ao MEC.

    Destaque-se que os pedidos da autora se resumem à condenação da instituição de ensino à restituição dos valores pagos pelo curso frequentado e à indenização pelos danos morais decorrentes da frustração na obtenção de certificado.

    Ou seja, não há pendência de questão que envolva interesse da União ou obrigação imputada ao MEC, razão pela qual é possível o processamento do feito perante a justiça estadual.

    Quanto ao tema, resta oportuno colacionar precedentes do Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para demandas que não envolvem pedido de reconhecimento de diploma: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZATÓRIA.

    INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

    CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    INTERESSE DA UNIÃO.

    RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO DO AUTOR.

    PRETENSÃO REFERENTE APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO DIPLOMA PERANTE O MEC NÃO INCLUÍDO COMO PEDIDO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001509-95.2018.8.16.0136 - Pitanga -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO.

    INDENIZATÓRIA.

    INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

    CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    INTERESSE DA UNIÃO.

    RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO DO AUTOR.

    PRETENSÃO REFERENTE APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO DIPLOMA PERANTE O MEC NÃO INCLUÍDO COMO PEDIDO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001509-95.2018.8.16.0136 - Pitanga -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 25.05.2020) Desta forma, REJEITO a exceção oposta no ev. 48, mantendo incólume a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente demanda.

    Intimem-se.

    Preclusa a presente decisão, reitere-se a intimação da parte requerida nos termos do despacho proferido no ev. 45.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 21 de outubro de 2021.

    Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 21/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-57.2021.8.16.0174   Processo:   0002590-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.347,67 Autor(s):   Marlene Salete Stadinicki Maron Réu(s):   Associação Educacional de Jales Vistos e examinados os autos.

    Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido retro, em 10 (dez) dias.

    Após, voltem conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 23 de setembro de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 23/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 20/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-57.2021.8.16.0174   Processo:   0002590-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.347,67 Autor(s):   Marlene Salete Stadinicki Maron Réu(s):   Associação Educacional de Jales Vistos e examinados os autos.

    Antes de passar ao saneamento do feito, verifico que a parte demandada formulou pedido preliminar de suspensão da demanda, por prejudicialidade externa, em razão da existência de pedido administrativo junto ao Conselho Nacional de Educação, de protocolo Nº 23001000380201996.

    Esclareceu que se trata de recurso administrativo interposto junto ao órgão competente, que ataca o Despacho Nº 17, de 25 de março de 2019, do Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Educação, o qual teria invalidado os cursos ofertados pela ré e os diplomas por ela emitidos.

    Em análise do processo administrativo citado (mov. 25.7 e 25.8), verifico que há algumas decisões, pelo Conselho do MEC, já modificando parte das medidas atacadas.

    Dentre as quais, há possibilidade de determinação de oferta de novo curso de segunda licenciatura para aqueles que tiveram o diploma cancelado (e a autora manifestou interesse em fazer novamente a segunda licenciatura, por razões profissionais), bem como vislumbra-se a possibilidade de validação de alguns diplomas emitidos pela demandada (caso em que haveria modificação no quantum debeatur em caso de procedência da demanda, especialmente no tocante aos danos materiais).  Além disso, a última decisão prolatada pelo órgão educacional determinou que a instituição de ensino requerida relacionasse os demais alunos que já concluíram seus estudos nos cursos referidos a fim de o órgão verificar o diretos de convalidação na decisão exarada.  Desta forma, considerando que o deslinde do procedimento administrativo instaurado poderá trazer implicâncias pertinentes na presente demanda, intime-se a parte requerida para que informe o atual estágio do processo administrativo e se, dentre a relação de alunos a ser apresentada ao Conselho, está o nome da autora.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Com a juntada da documentação, vistas a parte autora para se manifestar em igual prazo.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 27 de agosto de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 26/08/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 09/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 20:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

  • 26/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2021 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALETE STADINICKI MARON

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-57.2021.8.16.0174   Processo:   0002590-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.347,67 Autor(s):   Marlene Salete Stadinicki Maron Réu(s):   Associação Educacional de Jales DECISÃO Vistos e examinados os autos.   O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária.

    Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem.

    Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade.

    Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

    Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

    Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada...

    O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado, 9ed.

    São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50).

    Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício.

    Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome.

    O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido.

    União da Vitória, 30 de abril de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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