TJPR - 0014147-66.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISAMIT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ: 04.730.984/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 13/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 13/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 12/09/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JACIR DOS SANTOS MORAES

  • 12/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALINE DOS SANTOS MORAES CORDEIRO

  • 15/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JACIR DOS SANTOS MORAES

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELISAMIT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALINE DOS SANTOS MORAES CORDEIRO

  • 04/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/07/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/07/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 08:23

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/06/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:31

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/06/2023 09:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 08:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JACIR DOS SANTOS MORAES

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALINE DOS SANTOS MORAES CORDEIRO

  • 09/01/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 07:40

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 00:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/02/2022 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 07:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/09/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/07/2021 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:22

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2021 10:52

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2021 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0014147-66.2018.8.16.0038 Processo:   0014147-66.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.195,47 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   ELISAMIT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME 1.

    Mov. 92.

    Indefiro, considerando que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional. 2.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.  2.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.2.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 2.2.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 2.2.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.2.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.2.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.2.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 4.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se inicia quando a parte exequente é intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 06:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 07:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 08:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2020 09:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELISAMIT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

  • 29/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELISAMIT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

  • 28/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 06:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 10:14

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 09/07/2019 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2019 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2019 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2019 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 22:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2018 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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