TJPR - 0000293-61.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI FLORA DOS SANTOS

CPF *35.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 15:31

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/06/2025 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 01:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2025 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/01/2025 15:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2025 15:01

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/06/2021 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-61.2021.8.16.0050 Processo:   0000293-61.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$14.111,00 Polo Ativo(s):   CLAUDINEI FLORA DOS SANTOS (RG: 64277448 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*09-53) Rua João C.

    Barbosa, 950 - BANDEIRANTES/PR Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

    A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351).

    Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

    Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

    Saliente-se, ademais, que diversamente do afirmado pela parte autora, há nos autos pedido de reflexos da progressão horizontal nas horas extras, conforme se verifica, inclusive, nos pedidos finais: “A procedência da pretensão ora deduzida, para DECLARAR o direito do autor em perceber ao pagamento de horas extras, divisor no cálculo da hora extra e adicional noturno o disposto em Arts. 55 e 57 da Lei nº 1.886 de 15 de setembro de 1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município” (mov. 1.1 – item e).

    Rejeito, portanto, os embargos opostos no mov. 18.1. 2.

    Cumpra-se a decisão de mov. 9.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.     Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 03/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/02/2021 19:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/02/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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