10/04/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 17:32

Recebidos os autos
05/04/2023 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2023 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 16:13

Recebidos os autos
05/04/2023 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 12:38

Recebidos os autos
05/04/2023 12:38

Juntada de CUSTAS
05/04/2023 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/03/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 21:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
31/01/2023 01:38

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
10/01/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
05/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
25/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 20:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
23/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
23/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
16/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 14:16

Recebidos os autos
05/09/2022 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 14:16

Baixa Definitiva
05/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
15/07/2022 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:26

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2022 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
29/04/2022 20:03

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
17/01/2022 12:01

Recebidos os autos
17/01/2022 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2022 12:01

Distribuído por sorteio
17/01/2022 10:33

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
21/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:28

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
05/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
13/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:35

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004302-58.2008.8.16.0103 Processo: 0004302-58.2008.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.747,58 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): Marcos Sguario Gasparin Marcos Sguario Gasparin 1.

Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Lapa em face de Marcos Sguario Gasparin, o qual esta figurando como excipiente e a Fazenda Pública como excepta, na respectiva Exceção de Pré-Executividade trazida a julgamento ao mov. 123.1.

Em síntese, alega o excipiente que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista, a inexistência de citação válida da parte executada e nenhum outro marco interruptivo da prescrição.

Assim, pugna pela declaração da prescrição dos tributos constantes nos presentes autos de execução fiscal, bem como, o desbloqueio dos valores penhorados ao mov. 129.1.

O excepto se manifestou no evento 140.1 alegando que a citação editalicia de mov. 27 interrompeu o prazo prescricional.

Desta forma requer o prosseguimento da execução com a transferência dos valores penhorados, e consequentemente sua extinção com fundamento no art. 924 do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO 2.

Fundamentação A exceção de pré-executividade, conforme vem preconizando a doutrina e a jurisprudência pátria, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou verificáveis de ofício pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo.

Além dessas questões, pode-se ater ainda às questões relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição.

Desta forma, cabível a apreciação da objeção de executividade ora apresentada, ante a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente.

No que diz respeito a citação editalícia, sabemos que esta é edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por meio de sua mais ampla divulgação, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu.

Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256 do CPC.

São requisitos da citação por edital: 1.

Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça e está também se mostrar frustrada; 2.

Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, passando, na sequência, à citação por hora certa, sendo está também ineficaz; 3.

Após, o cumprimento dos itens anteriores e ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios enviados para instituições indicadas pela parte autora, dentre as quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD; 4.

Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, o oficial de justiça não consiga a localização da parte executada. É evidente que no caso em tela não houve a observância de tais requisitos, uma vez que após uma tentativa de citação da parte executada por Oficial de Justiça, e o retorno negativo de citação, não ocorreu o esgotamento das diligências possíveis em busca de novos endereços do executado.

Em seguida, foi determinado a citação editalícia pelo Juízo que a época presidia o feito (mov. 25.1).

Pode ser constatada, dessa forma, a não observância ao disposto na legislação de regência.

Incumbia à Fazenda Pública, observar os requisitos da citação editalícia, bem como impulsionar devidamente o feito na tentativa de encontrar o paradeiro da parte executada, o que não ocorreu.

Desta forma, considerando o teor da súmula n° 414 do STJ em que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”, REVOGO a decisão de evento n° 25.1 e ANULO o ato citatório realizado, vez que sem o esgotamento mínimo das diligências que estavam ao alcance da Fazenda Pública.

Acerca da prescrição intercorrente compete-nos conceituá-la conforme a doutrina atual já vem preconizando.

Para o doutrinador, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra “Direito Civil Brasileiro, Vol. 1”, afirma que: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão” Compulsando os autos, verifica-se que 19/08/2010 conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça (mov. 1.1, fl.10), houve a notícia de que a parte executada não foi encontrada no endereço informado nos autos.

A toer da Súmula n. 314/STJ, a partir de tal fato inicia-se o prazo de suspensão por um ano de que trata o art. 40 da LEF, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Em consequência, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise em razão da nulidade da citação por edital e do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Além disso, em que pese o pedido de penhora por meio do sistema Bacenjud, formulado pelo exequente em 01/11/2019 (mov. 108.1), e diligenciado em 01/04/2020 (mov.121.1) o prazo prescricional já havia se escoado na referida data, de modo que não há o que se falar em interrupção.

Assim, conclui-se que a aplicabilidade da prescrição intercorrente é fundada na desídia do autor que, por mero descaso, não promove o impulso processual, deixando transcorrer significativo tempo, o que, conforme incidentes jurisprudenciais já pacificados, é o caso do presente feito. É notória, portanto, a desídia do Fisco na hipótese, uma vez que, além de formular pedidos desnecessários e fadados ao insucesso, demorou a promover diligências efetivas para a satisfação da dívida tributária.

Ao agir dessa maneira, certamente impediu o prosseguimento da execução fiscal e contribuiu para a demora na tramitação do feito.

Desta forma, é evidente que a demora na localização de bens da devedora se deu em razão da inércia do próprio Fisco, que deixou de promover diligências efetivas para tanto.

Assim, é manifesta a culpa concorrente do Fisco no decurso do prazo prescricional sem que tenham sido adotadas medidas aptas a satisfazer o débito tributário.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS.

MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.

INÉRCIA EDESÍDIA DA EXEQUENTE.

CULPA CONCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA E DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEF.

PAS NULLITÉ SANSSÚMULA 106 DO STJGRIEF.

NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO PARALISADO POR 9ANOS.PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃOPROVIDO”(TJPR - 2ª C.Cível - 0017660-17.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019) destaquei APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CULPA CONCORRENTE DO FISCO NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TRAMITAÇÃO EM VARA ESTATIZADA.

IRRELEVÂNCIA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001630-45.1998.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECURSO DE QUASE 8 (OITO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO N.º 1.340-553.

MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL.

ACÓRDÃO MANTIDO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013130-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.07.2021) destaquei Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, em 19/08/2016, visto terem se passado 6 anos desde a ciência da Fazenda Pública de que a executada não foi encontrada no endereço constante dos autos. 3.

Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Condeno o excepto ao pagamento das custas processuais.

Todavia, está o excepto dispensado do pagamento da taxa judiciária (verba que compõe as custas e que se destina ao FUNJUS) em razão de isenção prevista em Lei: artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932.

Dispensado, ainda, quanto ao pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
02/09/2021 20:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
02/09/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2021 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/07/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
30/07/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
16/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004302-58.2008.8.16.0103 Processo: 0004302-58.2008.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.747,58 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): Marcos Sguario Gasparin Marcos Sguario Gasparin Considerando que, na forma do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado a oportunidade de se manifestar, às partes para que no prazo de 10 (dez) dias se manifestem acerca da nulidade da citação editalícia - Súmula 414 do STJ, bem como quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

Intimem-se.

DN, Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
30/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/02/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SGUARIO GASPARIN
10/02/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 22:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2020 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/04/2020 11:56

Conclusos para decisão
01/04/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
29/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 13:23

Recebidos os autos
19/03/2020 13:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/03/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 16:24

Recebidos os autos
18/03/2020 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2020 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/03/2020 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2020 21:23

DEFERIDO O PEDIDO
01/11/2019 16:12

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2019 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 22:08

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2019 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2019 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
13/03/2019 18:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 10:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/11/2018 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2018 16:26

Conclusos para despacho
02/11/2018 00:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 13:56

Conclusos para decisão
06/09/2018 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 23:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/08/2018 14:54

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/07/2018 16:33

Recebidos os autos
10/07/2018 16:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/07/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2018 23:09

CONCEDIDO O PEDIDO
19/04/2018 15:30

Conclusos para decisão
19/04/2018 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 09:47

Juntada de Certidão
23/02/2018 12:23

Juntada de Certidão
23/01/2018 16:04

Juntada de Certidão
22/11/2017 17:56

Juntada de Certidão
19/10/2017 16:53

Juntada de Certidão
18/09/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2017 14:24

Juntada de Certidão
09/08/2017 17:50

Juntada de Certidão
03/07/2017 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/05/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
23/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 15:21

Juntada de Certidão
24/04/2017 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
05/04/2017 14:38

Conclusos para decisão
03/04/2017 17:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/03/2017 15:18

Recebidos os autos
30/03/2017 15:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/03/2017 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2017 18:16

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2017 15:25

Conclusos para decisão
21/02/2017 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2016 12:31

Conclusos para decisão
12/12/2016 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 15:48

Juntada de Certidão
17/11/2016 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/09/2016 17:41

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2016 17:40

Juntada de Certidão
19/08/2016 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 13:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 13:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/03/2016 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2016 17:47

Conclusos para decisão
01/02/2016 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2016 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2016 18:27

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2015 10:50

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2015 10:06

Expedição de Mandado
23/10/2015 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2015 15:10

Conclusos para despacho
15/10/2015 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2015 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 13:49

Conclusos para decisão
19/03/2015 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2015 14:18

Juntada de Certidão
27/06/2014 18:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 15:16

Juntada de Certidão
17/03/2014 17:32

Recebidos os autos
17/03/2014 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2014 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2014 12:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2008

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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