TJPR - 0000949-82.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZACARIAS DE ANDRADE

CPF *60.***.*17-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COSTA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 09.480.655/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 08:28

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2022 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 11:51

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 11:51

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 11:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS DE ANDRADE

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000949-82.2020.8.16.0137/1   Recurso:   0000949-82.2020.8.16.0137 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Requerente(s):   ZACARIAS DE ANDRADE Requerido(s):   BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA   ZACARIAS DE ANDRADE interpôs tempestivo recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea “a”, e 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por entender indevido o indeferimento da petição inicial, instruída com os documentos que dispunha no momento da interposição e com requerimento expresso para que a Recorrida apresentasse o contrato firmado entre as partes.

    Dessume-se que é inviável a apresentação do recurso especial e extraordinário na mesma petição conforme preceitua o artigo 1029 do Código de Processo Civil e nos termos da jurisprudência da Corte Superior acerca da questão:   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PEÇA.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, ‘o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido’.

    No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação.

    Precedentes. 2.

    A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do extraordinário viola o disposto no art. 1.029, caput, do CPC/2015, segundo o qual, ‘O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas’.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1815893/RJ, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 06.05.2021 - destaquei)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial e/ou extraordinário interposto por ZACARIAS DE ANDRADE.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

  • 09/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 19:36

    Recurso Especial não admitido

  • 07/02/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2021 16:53

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2021 00:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 18:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 20:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-82.2020.8.16.0137 Processo:   0000949-82.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   ZACARIAS DE ANDRADE Réu(s):   BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO  1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício de construção ajuizada por  ZACARIAS DE ANDRADE, em face de BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA.  Conforme se constata dos autos, a petição inicial foi indeferida, tendo sido julgado extinto o feito.  Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação.  Por tal motivo, foi determinada a citação da requerida para que, querendo, apresentasse suas contrarrazões ao recurso.

    No entanto, verifica-se que não foi possível, até o momento, sua localização para tal fim.  Diante do recebimento de 01 (uma) das citações entre as diversas demandas ajuizadas perante este Juízo, requereu a parte demandante que a citação fosse realizada no referido endereço (Avenida Inglaterra, nº 860, Apto 002, Igapó, na Cidade e Comarca de Londrina), através de mandado, tendo em vista que a diligência através de Aviso de Recebimento já restou infrutífera nestes autos.  2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de mandado para citação da parte requerida.

    No entanto, cabem alguns balizamentos, tendo em vista a multiplicidade de ações idênticas.  2.1. Primeiramente, consigno que, para fins de economia processual, deverá ser expedido um único ato para cumprimento, no qual estará abrangida a totalidade das ações cujo pedido e a parte requerida são idênticos. Após o cumprimento, caberá à Serventia acostar cópia da certidão do Oficial de Justiça em todas as outras demandas abrangidas pelo ato.  2.2. Outrossim, visando a facilitação do cumprimento, autorizo que o mandado seja expedido através da ferramenta de “mandado regionalizado”, disponibilizada pelo sistema PROJUDI, tendo em vista que o ato deverá ser cumprido na Comarca de Londrina/PR.  3. Consigno que o cumprimento das determinações acima delineadas estará condicionada ao adiantamento das custas processuais necessárias, salvo na hipótese de gratuidade de justiça ou isenção legal.  4. Ainda, tendo em vista a Instrução Normativa 43/2021 (CGJ), antes da expedição, a Serventia deverá observar se o presente feito se enquadra na atual fase de retomada gradual das atividades presenciais, nos ditames dos Decretos Judiciários 400 e 401/2020.  Caso não se enquadre, aguarde-se a superveniência de novas determinações para retomada das atividades.  5. Ressalto ainda que, em sendo possível o cumprimento do mandado por meio eletrônico, deverá ser anotada a possibilidade e expedido o documento de imediato, na forma do artigo 3º e seguintes da IN 43/2021.  6. Intimem-se.

    Diligências necessárias.  Porecatu, data da assinatura digital.    (assinado digitalmente)  MALCON JACKSON CUMMINGS  Juiz Substituto

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/02/2021 12:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/01/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 22:03

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 01/07/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2020 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2020 03:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 03:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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