TJPR - 0005235-58.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*33-92

Advogados

JOAO EDUARDO CALIANI

OAB: 25114/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2025 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2025 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/10/2024 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/08/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/08/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 05/10/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2023 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 25/08/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 25/08/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2023

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:10

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 08:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2023 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/01/2023 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/01/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 18:11

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/01/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2023 06:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2023 06:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/01/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 10:06

    Expedição de Carta precatória

  • 22/12/2022 10:06

    Expedição de Carta precatória

  • 16/12/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/12/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/12/2022 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/12/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 19:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2022 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2022 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2022 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:53

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2022 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/04/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/09/2021 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA

  • 30/07/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 20/07/2021 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 12:23

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 29/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 20:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2021 05:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 18/06/2021 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/06/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA

  • 24/05/2021 23:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0005235-58.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA Diante do relatório apresentado em evento 37.2, remetam-se os autos ao Ministério Público, para apresentação de sua opinio delicti.

    Umuarama, 11 de maio de 2021.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 19:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:56

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 10/05/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/05/2021 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 12:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/05/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2021 23:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/05/2021 23:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:29

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 08/05/2021 09:56

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 08/05/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/05/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0005235-58.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de RENATA FIGUEIREDO CAMAPGNOLE DE OLIVEIRA, a qual foi detida em razão do cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 (mov. 1.4). É o relatório.

    Decido. 2.

    Embora o presente Inquérito Policial tenha sido distribuído por sorteio à esta Vara, verifica-se que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca a medida cautelar sob nº 0004752-28.2021.8.16.0173, onde foi determinada a busca e apreensão na residência da presa.

    Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

    O termo prevenção significa algo que avisa, que vem antes, que previne.

    Em âmbito jurídico penal, firma a competência daquele que primeiramente toma conhecimento da causa, nas ocasiões em que existam diversos juízes igualmente competentes.

    No tocante ao dispositivo legal que estabelece o critério da competência por prevenção, Elmir Duclerc (2008, p.278) salienta: “Sobre a norma do art. 83 do CPP, especificamente, é preciso ter em mente que, embora o texto legal faça referência expressa a algumas situações específicas de prevenção, não se trata, a rigor, de um rol exaustivo”.

    O critério legal da competência penal por prevenção, fixado quando um juiz se antecipa frente aos demais juízes igualmente competentes, por praticar algum ato ou ordenar alguma medida referente a um determinado processo, até mesmo antes do oferecimento da queixa ou da denúncia, faz-se presente na situação em tela, isto porque o Juízo da 1ª Vara Criminal determinou a busca e apreensão na residência do investigado, antecipando-se na prática de atos decisórios. 2.

    Portanto, em atenção à regra da prevenção, com fulcro no art. 83, do Código de Processo Penal, declino da competência da presente ação penal à 1ª Vara Criminal desta Comarca. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Baixas e comunicações necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:02

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:43

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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