TJPR - 0000161-21.2021.8.16.0206

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 91.107.581/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS GONCALVES PADILHA

CPF *06.***.*75-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 09/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 06:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/05/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 27/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2022 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/09/2022 16:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 13/09/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 02/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 04/11/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-21.2021.8.16.0206   Processo:   0000161-21.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$3.048,49 Autor(s):   FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s):   JOÃO CARLOS GONÇALVES PADILHA 1.

    Defiro o pedido de mov. 34.1 e converto a demanda de busca e apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 5º, DL 911/69). 2.

    Na autuação, em todos os assentamentos e no distribuidor, façam-se as anotações necessárias. 3.

    Retifique-se o valor da causa para o montante total executado e, após, intime-se o exequente para que recolha a diferença das custas processuais e indique atual endereço para citação, no prazo de 15 dias. 4.

    Após, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida descrita no item 4 (CPC, art. 652, caput), ou oponha embargos no prazo de quinze dias (CPC, art. 736 e 738, caput). 5.

    Nos termos do que dispõe ao art. 652-A, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 20, § 4º). 6.

    Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 7.

    Não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Irati, 13 de setembro de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 20/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/09/2021 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 19/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/05/2021 13:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-21.2021.8.16.0206 Processo:   0000161-21.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$3.048,49 Autor(s):   FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s):   JOÃO CARLOS GONÇALVES PADILHA 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOÃO CARLOS GONÇALVES PADILHA, na forma do Decreto-Lei nª. 911/69, com pedido de concessão de liminar de busca e apreensão. 2.

    DEFIRO o pedido de busca e apreensão liminar, posto que comprovada a mora, nos termos dos documentos juntados (mov. 1.5, 1.6 e 1.8), devendo-se expedir o necessário mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na posse do autor e ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei nº. 911/69, artigo 3°, caput) após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do requerido.

    Consigno, desde logo, que a notificação extrajudicial foi recebida pelo próprio requerido, o que conduziu ao deferimento da liminar (mov. 1.8). 3.

    Paralelamente e como corolário logico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo por meio do Sistema Renajud, se caso for, mediante a comprovação do recolhimento das custas correspondentes à prática do ato (nos moldes da instrução normativa 04/2016, art. 2°, IV). 4.

    Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se o requerido, cientificando-a de que possui o prazo de 5 (cinco) dias para proceder o pagamento da dívida, nos termos do art. 3o, §2o, do Decreto-Lei nº. 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus.

    Caso o requerido opte por exercer esse direito, deverá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 5.

    Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida para que possua o devedor elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 6.

    Deve ainda constar do mandado a informação de que independentemente do cumprimento da obrigação, possui o devedor 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3o, §§ 3o e 4o, do Decreto-Lei nº. 911/69). 7.

    Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder a remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário.

    Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo requerido, tornem os autos conclusos para apreciação e deliberação. 8.

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 9.

    Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do CPC e requisitar reforço policial, arrombamento. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 13:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 12:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 21:16

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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