01/08/2022 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
01/08/2022 12:07

Baixa Definitiva
01/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ALIFER APARECIDO DA SILVA
30/06/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 20:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/05/2022 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2022 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALIFER APARECIDO DA SILVA
09/05/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/03/2022 13:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2021 14:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ALIFER APARECIDO DA SILVA
11/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011367-68.2018.8.16.0034 do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: Alifer Aparecido da Silva E OUTRO RELATOR: DES.

MARQUES CURY I.

Trata-se de recurso de apelação em face à sentença (mov. 76.1) proferida pela MMª.

Juíza de Direito Caroline Vieira de Andrade Mattar nos autos de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário com Pedido Subsidiário de Auxílio-Acidente de nº. 0011367-68.2018.8.16.0034, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, uma vez que não observou a existência da incapacidade laboral que autorizasse a concessão da benesse previdenciária.

No mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando a concessão da justiça gratuita.

Embargos de declaração foram opostos pela autarquia em mov. 82.1, os quais não foram acolhidos (mov. 90.1).

Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (mov. 96.1), unicamente para que haja a restituição do montante despendido a título de antecipação dos honorários periciais, requerendo que o Estado do Paraná seja condenado ao pagamento da verba.

Intimado, o demandante renunciou ao prazo ofertado para contrarrazões (mov. 101).

Por conseguinte os autos foram redistribuídos para o Foro desta Comarca Central, sendo o curso do feito convertido em diligência, no sentido de promover a intimação do Estado do Paraná pata oferecer suas contrarrazões ao apelo da autarquia previdenciária (mov. 118.1).

Contrarrazões apresentadas pelo ente estatal (mov. 122.1) oportunidade em que aduziu: a) a necessidade de ser observado o Tema 1.044 do STJ, o qual implica a suspensão do curso do feito; b) o caso se amolda ao disposto no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991, ensejando que os honorários periciais sejam antecipados pela autarquia previdenciária, não havendo que se falar na transposição de tal encargo ao Estado do Paraná, uma vez que o segurado é isento do pagamento das custas; c) não foi atendido o procedimento constante no artigo 95, §2º do Código de Processo Civil e na Resolução nº. 232/2016 do CNJ para a fixação da verba pericial, sendo imprescindível nos casos em que caberá ao ente estatal o pagamento de tal quantia e d) o recurso vertido pelo INSS não merece ser provido, devendo ser afastada a pretensão de condenação do Estado do Paraná.

Nesta instância recursal os autos foram encaminhados à D.

Procuradoria de Justiça a qual, através de parecer emanado pelo representante do Parquet Joao Carlos Silveira, manifestou-se pelo não provimento do recurso interposto pelo INSS (mov. 13.1/AC).

Não obstante sua inclusão em pauta para julgamento (mov. 29/AC), os autos foram retirados em virtude da discussão em torno do ponto controverso trazido à baila para esta Corte de Justiça (mov. 37/AC). É o relatório.

II.

O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

III.

Intimem-se as partes.

IV.

Diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
30/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/04/2021 14:19

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/04/2021 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:05

RETIRADO DE PAUTA
29/04/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
29/03/2021 13:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
01/03/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
01/02/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 11:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/11/2020 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2020 11:50

Recebidos os autos
01/11/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2020 12:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/10/2020 20:25

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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