TJPR - 0003731-32.2020.8.16.0050
1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2025 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 13:56
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
24/03/2025 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:14
Recebidos os autos
-
18/03/2025 16:14
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2025 16:10
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 16:02
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/03/2025 16:02
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/03/2025 15:20
Recebidos os autos
-
17/03/2025 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2025 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 15:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
27/02/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
15/02/2025 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 16:04
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
27/01/2025 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
27/01/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
20/01/2025 13:12
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 08:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/12/2024 13:07
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 19:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2024 12:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2024 17:23
APENSADO AO PROCESSO 0002554-91.2024.8.16.0050
-
17/06/2024 14:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/06/2024 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:57
Expedição de Mandado
-
12/06/2024 15:53
Juntada de COMPROVANTE
-
11/06/2024 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2024 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/06/2024 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 14:49
Expedição de Mandado
-
29/05/2024 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2024 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 17:17
Expedição de Mandado
-
06/05/2024 17:17
Expedição de Mandado
-
05/04/2024 16:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/02/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2024 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2024 22:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2023 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2023 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2023 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 12:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/10/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 22:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/09/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 16:20
Recebidos os autos
-
06/09/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 15:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/06/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
03/06/2023 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2023 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 18:06
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2023 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA
-
21/04/2023 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 19:16
Expedição de Mandado
-
27/02/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 12:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2022 12:54
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 09:02
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 09:02
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2022 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2022 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
01/04/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
31/03/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
31/03/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
30/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
29/03/2022 13:52
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 11:10
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 22:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 21:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/11/2021 22:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/11/2021 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 16:59
PROCESSO SUSPENSO
-
04/11/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 07:37
Recebidos os autos
-
22/10/2021 07:37
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:09
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2021 10:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2021 09:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:08
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 09:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2021 09:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 17:43
Expedição de Mandado
-
12/08/2021 18:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/07/2021 17:43
PROCESSO SUSPENSO
-
14/07/2021 08:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
07/07/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 15:00
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2021 13:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 14:39
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/06/2021 11:13
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 15:40
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 14:55
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 14:26
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003731-32.2020.8.16.0050 Processo: 0003731-32.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.396.924,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KLINKEN PET FOODS DO BRASIL - EIRELI NUTRISUL PET GOLDEN LTDA.
ME PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR DECISÃO 1.
A despeito do entendimento consagrado na Súmula 190 do STJ, há que se ressaltar que, mesmo após a revogação do item 9.4.8.2, que estabelecia expressamente a dispensa da antecipação das despesas de condução do Sr.
Oficial de Justiça em caso de o local da diligência ter à disposição linhas de transporte coletivo ou quando este for dispensável, no caso de cidades de pequeno porte ou em locais próximos da sede do juízo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento de que não será exigível a antecipação de numerário para toda e qualquer diligência.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAR PENHORA.
IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA.
CABIMENTO.
SÚMULA 190 DO STJ INAPLICÁVEL.
ART. 39 DA LEF.
SERVIDORES QUE, NO PARANÁ, RECEBEM GRATIFICAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063647-84.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.04.2020; grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
MEDIDA AFASTADA EM CONCRETO.
DILIGÊNCIA PENDENTE A SER REALIZADA NA ÁREA CENTRAL DA SEDE DA COMARCA, EM LOCAL DE FÁCIL E COMUM ACESSO E DISTANTE MEROS 1.600 METROS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR MELHOR JUSTIFICADA PELO BENEFICIÁRIO OU NA DECISÃO AGRAVADA, AFRONTA A RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023707-15.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 16.12.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
JUÍZO DEPRECADO QUE EXIGIU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
CABIMENTO.
ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
ITEM 9.4.8.2 DO CÓGIDO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
JULGADOS DO TJPR.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1712405-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 06.03.2018; grifo nosso) Assim, conclui-se que, para a verificação da necessidade ou não de referida antecipação, primeiramente, deve ser apurado se a realização de tal despesa é realmente necessária.
Se positivo, o seu quantum deve limitar-se ao indispensável para a prática do ato.
Além disso, essa antecipação não pode se referir às custas regimentais, mas deve corresponder apenas e tão somente às despesas efetuadas com o deslocamento do Sr.
Oficial até o local da diligência, vale dizer, deve se referir apenas a despesas de transporte, caso o município não seja servido por transporte público coletivo ou, por outro motivo, o uso de tal meio de transporte não se mostre viável no caso específico. 2.
Diante disso, ante a inexistência de Portaria deste Juízo neste sentido, determino, primeiramente, que o Sr.
Oficial de Justiça informe nos autos se há meios de transporte coletivo e regular para a sua locomoção até a(s) localidade(s) em que será(ão) realizada(s) a(s) diligência(s), bem como, em caso negativo, o valor das despesas decorrentes da(s) diligência(s), com as limitações consignadas no item 1, salientando que não podem corresponder às custas regimentais. 3.
Após, caso se conclua pela necessidade de adiantamento das despesas de condução, intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas relativas ao ato pleiteado. 4.
Recolhidas as custas, ao Sr.
Oficial de Justiça para integral cumprimento do mandado. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Bandeirantes, 03 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito -
03/05/2021 14:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/04/2021 16:55
Alterado o assunto processual
-
29/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 14:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/03/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 10:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 12:49
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:06
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 12:06
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2021 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 15:01
Juntada de COMPROVANTE
-
02/02/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2021 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 07:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 13:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/12/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 11:36
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 11:19
Recebidos os autos
-
10/12/2020 11:19
Distribuído por sorteio
-
10/12/2020 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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